Contratação de serviços jurídicos especializados em direito administrativo por 6 meses. O objeto inclui assessoria e consultoria técnica para acompanhamento de procedimentos administrativos e investigatórios em órgãos de controle (MPMG, MPC, TCEMG) e questões de RH (estágio probatório e PADs). A participação é restrita a ME/EPP. O julgamento será pelo menor preço global. O pagamento será em até 30 dias após o recebimento definitivo da nota fiscal, mediante apresentação de documentos fiscais e certidões. A visita técnica é facultativa.
O prazo de vigência do contrato será de 6 meses, contados da sua assinatura.
O pagamento será efetuado pela tesouraria municipal, mediante a nota fiscal, via bancária, após o recebimento definitivo.
A contratada se responsabiliza a executar o objeto com qualidade e pontualidade, garantindo ressarcimento por possíveis prejuízos financeiros.
O julgamento desta contratação será pelo critério de menor preço global.
A proponente deve enviar, juntamente com a proposta, preferencialmente o CRC certificado de registro cadastral como fornecedor do município licitador.
Multa de mora de 1% do valor do contrato, por dia, até o limite de 20 dias por atraso na execução contratual.
A realização de visita técnica prévia é facultativa, não constituindo condição para participação ou habilitação na contratação.
Não se aplica o presente contrato, em razão da natureza predominantemente intelectual dos serviços.
Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos sobre os termos do presente aviso de dispensa eletrônica, no prazo de até 24h de antecedência do horário marcado para o início da etapa de lances.
A falsidade de qualquer documento ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da proponente.
O valor máximo estimado e aceitável desta contratação é de R$ ****,00.
®
