Licitações de Contrato Suporte

A migração dos dados e a implantação dos sistemas deverão ser concluídas em até 30 trinta dias após o envio dos bancos de dados correspondentes pela contratante.

As condições de pagamento estão definidas no termo de referência, anexo ao contrato.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia obrigatória, mas menciona a possibilidade de exigência de garantia adicional em casos de propostas inferiores a 85% do valor orçado em serviços de engenharia.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários para habilitação deverão ser inseridos no sistema, juntamente com a proposta de preços, e deverão estar com prazo vigente.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas variando de 0,5% a 30% do valor do contrato.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica prévia.

O edital não exige a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, ou apresentar desconformidade insanável com outras exigências do edital.

O valor estimado é de R$ ****,00 (noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais).

O prazo para execução e entrega do objeto, com a implantação e disponibilização do sistema, será de até 30 trinta dias, contados do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento pelos serviços prestados pela contratada será efetuado, mensalmente, até o décimo dia subseqüente ao vencimento, mediante apresentação de nota fiscal/fatura correspondente, devidamente firmada pelo fiscal anuente do contrato. O pagamento referente à mensalidade somente será devido após a conclusão e aceitação dos serviços de implantação e treinamento.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O tipo de julgamento é menor valor.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, quando houver.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A não observância do disposto no subitem 3. 4. 2 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O valor estimado para o item 001 (locação de licença de uso de software) é de R$ ****,42 por unidade (mês), totalizando R$ ****,04 para 12 meses.