Licitações de Mao Obra Calcamento

O prazo de prestação dos serviços será definido em ordem de serviço, emitida após a formalização da contratação.

O pagamento será efetuado até o 30º dia, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo. A contagem para o 30º dia só se iniciará após a aceitação dos serviços prestados pela fiscalização do município de Nantes e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas. O pagamento é contratada será efetuado após o recebimento provisório e definitivo dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal devidamente discriminada, acompanhada das comprovações de regularidade fiscal, social e trabalhista.

Será exigida garantia mínima de 5 anos para os serviços executados, contados a partir do recebimento definitivo da obra. A garantia deverá cobrir defeitos de material e/ou execução que comprometam a funcionalidade e a durabilidade do pavimento.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

As empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e seus anexos poderão participar desta concorrência.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar advertência, multa de até 10% do total do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É facultado às empresas realizarem visita ao município de Nantes, para que as licitantes possam conhecer seu ambiente físico, dimensionar os serviços, verificar suas condições técnicas, planejar a execução do objeto desta licitação e formular sua proposta comercial. A visita técnica é opcional, mas, não poderá o licitante vencedor alegar posteriormente desconhecimento do local objeto da reforma/obra para se furtar às suas obrigações contratuais.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório desta concorrência.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O valor estimado é de R$ ****,11 (duzentos e setenta mil, seiscentos e noventa e oito reais e onze centavos).

O prazo de execução da obra é de 300 dias contados a partir da data da assinatura do contrato.

Os pagamentos referentes às atividades executadas e certificadas serão efetuados pelo Município de Almirante Tamandaré, em conformidade com o disposto na minuta de contrato.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula décima da minuta de contrato.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos de regularidade fiscal, social, trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública. A visita deve ser agendada pelo telefone **** até o dia 26/06/2026.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falsidade de qualquer declaração prestada poderá caracterizar crime e implicar inabilitação da licitante.

O preço máximo admitido para execução da obra é de R$ ****,18.