Licitações de Mao Obra Calcamento

O processo de credenciamento ficará aberto pelo prazo correspondente à execução do objeto, devendo ocorrer, no mínimo, uma publicação do edital a cada 12 doze meses, visando o ingresso de novos interessados. Os interessados poderão solicitar o credenciamento a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e vigente este edital de credenciamento.

O faturamento dos serviços/emissão da RPA pelos serviços aqui descritos será realizado mensalmente e o pagamento efetuado em até 30 trinta dias contados do recebimento do relatório de execução de serviço, com a correta descrição dos serviços realizados e da nota fiscal dos serviços, através de depósito em conta bancária.

O serviço deverá possuir prazo de garantia mínima de 06 seis meses, contados a partir da finalização e entrega do mesmo. Durante o prazo de garantia, o licitante obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer serviço que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio.

Os serviços serão remunerados de acordo com os valores previamente estabelecidos definidos no anexo i deste edital.

Para habilitação, são exigidos: certificado de MEI, documento de identificação, certidão negativa de falência, prova de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, prova de regularidade com o FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas e declaração unificada.

Ao fornecedor responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da lei federal no ****, de 2021, serão aplicadas sanções como advertência, multa (compensatória ou de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de início do recebimento da documentação.

O valor total estimado para os serviços de pedreiro com ajudante, pedreiro sem ajudante, pintor com ajudante, calceteiro e jardinagem é de R$ ****,00.

O cronograma físico financeiro será de 5 meses (150 dias).

Os pagamentos serão feitos em no máximo 10 dias após a liquidação da nota fiscal referente a cada medição.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentos, não mantiver a proposta, entre outras infrações, ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Impugnações e esclarecimentos podem ser solicitados até às 17:00 horas do dia 27/04/2026.

O valor da contratação fica estimado em R$ ****,94.

O prazo de execução dos serviços contratados é de até 2 meses a contar da data de assinatura da ordem de serviço.

O pagamento dos serviços executados será efetuado no prazo de até 30 dias contados da emissão da nota fiscal ou fatura respectiva, através de ordem bancária.

A garantia contratual será no valor correspondente a 5% do valor do contrato e terá sua validade abrangendo um período de no mínimo 3 meses após o término do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação dos licitantes precederá a fase de apresentação de propostas e lances, conforme previsto na inversão de fases.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica ao local de execução dos serviços é obrigatória e deve ser realizada mediante prévio agendamento.

Os pedidos de impugnação devem ser enviados até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente via plataforma.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,08.