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Prefeitura Municipal De São José Do Cedro - SC
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO DISPENSA DE LICITAÇÃO ( ART. 75, INCISO IV, ALÍNEA A DA LEI N 14. 133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N 02/2026 AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 75, INCISO IV, ALÍNEA A , DA LEI N 14. 133/2021 1) PRÊAMBULO 1) O Fundo Municipal de Saúde de São José - AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N **** - FMS
Dispensa de licitação para contratação de prestação de serviços para que seja efetuada a revisão de **** do veiculo fiatchronos, placas tpj6j37, utilizado pela secretaria municipal de saúde para transporte de pacientes
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O edital trata da dispensa de licitação para a revisão de um veículo da Secretaria Municipal de Saúde. O valor total estimado é de R$ 230,00. A contratação é justificada pela necessidade de manter a garantia do veículo. A empresa vencedora deverá realizar a revisão do veículo, com as peças fornecidas pela secretaria. As despesas correrão por conta do orçamento de 2025. O contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com aplicação de sanções. A dispensa de licitação tem sua fundamentação legal no art. 75, inciso iv, alínea a, da lei federal n 14. 133/2021.
O veículo ainda se encontra em período de garantia, há a necessidade de realização das revisões.
A habilitação e qualificação mínima necessária inclui CNPJ, regularidade com as fazendas federal, estadual e municipal, FGTS, Justiça do Trabalho e ausência de penalidades.
O contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com aplicação das sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021.
O valor do objeto é de R$ 230,00.