Licitação para construção de 20 unidades habitacionais no município de Lebon Régis - SC, vinculadas ao programa Casa Catarina. A modalidade é Concorrência Eletrônica, com critério de julgamento de menor preço global e regime de empreitada por preço global. O recebimento das propostas ocorre até 01/04/2026, com abertura às 09h01min do mesmo dia. O prazo para impugnação é até 27/03/2026. A obra deve ser executada em até 20 meses após a ordem de serviço. A empresa vencedora deverá apresentar diversos documentos, incluindo vistos de conselhos de classe, ARTs/RRTs, e comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado. A garantia de execução será de 5% do valor contratual. O pagamento será efetuado mediante medições mensais. O contrato terá vigência de 24 meses.
O edital prevê que a proponente vencedora deverá entregar a obra, completamente executada, em até 20 vinte meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviço inicial, conforme cronograma de execução.
Os pagamentos serão efetuados de forma parcelada, conforme o cronograma físico financeiro e boletins de medição fornecidos pelo fiscal dos serviços/obra. O pagamento só poderá ser efetuado após a apresentação de nota fiscal/fatura atestada por servidor designado. O pagamento será efetuado por meio de transferência bancária em até 20 dias corridos após a liquidação da NF, preferencialmente, em banco público (Banco do Brasil ou Caixa).
O valor da garantia de execução será obtido pela aplicação de 5 cinco por cento sobre o valor contratual. A proponente vencedora, quando da assinatura do termo de contrato de empreitada, deverá apresentar a comprovação da formalização da garantia de execução.
O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço global.
A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica. O licitante mais bem colocado terá o prazo mínimo de 02 duas horas para apresentar os documentos de habilitação solicitados.
O descumprimento do contrato ensejará aplicação das penalidades estabelecidas na lei n 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A visita técnica é facultada à administração, e as licitantes interessadas em participar do presente certame poderão realizar visita do local da obra, para conhecimento da situação em que se encontra, caso em que deverão entrar em contato com o setor de engenharia no telefone 49 **** e agendar a data e horário da visita.
Todo o material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser de primeira qualidade e ter aprovação prévia da municipalidade, sendo que deverá ser apresentadas amostras, quando possível.
O limite para impugnação ao edital é até o dia 27/03/2026 às 23h59min.
O valor máximo estipulado para a execução da obra de engenharia é de R$ ****,72.
