A licitação tem como objeto a contratação de serviços de engenharia para implantação de sistema de esgotamento sanitário nos assentamentos Ouro Verde e Madre Paulina, na zona rural de Lagoa Grande-PE. A modalidade é Concorrência Nacional, tipo menor preço global, com disputa aberta e fechada. As empresas interessadas devem estar legalmente constituídas e credenciadas na Bolsa Nacional de Compras (BNC). A proposta e os documentos de habilitação devem ser enviados eletronicamente. A garantia da proposta é de 1% do valor estimado. O prazo de execução dos serviços é de 12 meses. O edital prevê sanções administrativas em caso de infrações. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O prazo de execução dos serviços será de 12 meses, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses a contar da assinatura da ordem de serviços, podendo ser prorrogado.
O pagamento será realizado de acordo com a execução do objeto do contrato, mediante emissão da respectiva nota fiscal devidamente atestada, e análise dos documentos que compõem o processo de pagamento. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos contados do recebimento do produto contratado e do respectivo documento fiscal válido. Não haverá pagamento antecipado.
Será exigida prestação de garantia da proposta no percentual de 1% do valor estimado para a contratação. Para a assinatura do contrato, será exigida a prestação da garantia da contratação no valor correspondente a 5% do valor total da proposta final.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de diversos documentos, incluindo certidões negativas, balanço patrimonial e demonstrações contábeis. A qualificação técnica exige certidão de registro no CREA/CAU e comprovação de experiência em obras similares.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.
É obrigatória a apresentação do atestado de visita ao local dos serviços, fornecido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente. A empresa licitante pode declinar da visita técnica, mediante declaração formal de conhecimento das condições do local.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
A estimativa do valor global da contratação é de R$ ****,36.
