Licitações de Servicos Engenharia Saneamento

O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2026, conforme o artigo 105 da Lei nº ****, de 2021. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia e poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14. 133/2021.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12. 846/2013. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,30 (cento e trinta e nove mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos).

O prazo de execução dos serviços é de 24 meses, a contar da emissão da ordem de serviço. O prazo de vigência da contratação é de 36 meses.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da data de apresentação das notas fiscais ou faturas satisfatoriamente acompanhadas dos documentos exigidos no edital, mediante crédito bancário.

Será exigida garantia de execução de 5% do valor global do contrato, podendo ser em caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, técnica (com atestados de profissionais específicos), econômicofinanceira e regularidade fiscal, social e trabalhista.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas que variam de 0,5% a 30% do valor do contrato.

É assegurado ao licitante o direito de realização de vistoria prévia, sendo esta obrigatória sob pena de inabilitação.

O prazo para impugnar o ato convocatório ou solicitar esclarecimentos é de até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,98.

O prazo de execução dos serviços será de até 240 dias, conforme cronograma físico financeiro, contados a partir da data de recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será mensalmente e em até 30 dias úteis do recebimento da nota fiscal e boletim de medição, acompanhado da comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e social.

Como condição para assinatura do contrato, o licitante deverá apresentar garantia contratual correspondente a 5% do valor vencedor da licitação.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço global, observados o valor máximo aceitável para adjudicação, os prazos, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e as demais condições definidas neste edital.

As empresas deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-profissional ou operacional.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude na licitação, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade e multa.

A visita técnica ao local de execução dos serviços será facultada aos licitantes, com o objetivo de subsidiar a elaboração da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.