Licitações de Servicos Consultoria Departamento Pessoal

A habilitação será composta pelos seguintes grupos documentais: habilitação jurídica; regularidade fiscal, social e trabalhista; qualificação econômico-financeira; qualificação técnica; declarações complementares. A ausência de documento obrigatório, a apresentação de documento vencido ou a constatação de irregularidade que comprometa o atendimento das exigências estabelecidas neste edital poderá ensejar o indeferimento do pedido de credenciamento.

As empresas credenciadas e contratadas ficarão sujeitas às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da lei federal no 14. 133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível. Pela prática das infrações administrativas, poderão ser aplicadas, observada a gravidade da conduta e assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

As impugnações ao edital poderão ser apresentadas durante toda a vigência do credenciamento, desde que relacionadas à legalidade, regularidade ou adequação das disposições editalícias. ecebida a impugnação, a comissão de contratação promoverá sua análise e submeterá a matéria à autoridade competente para decisão, no prazo de até 5 cinco dias úteis, contados do recebimento da manifestação.

A constatação, a qualquer tempo, da ocorrência de qualquer das hipóteses de impedimento previstas nesta cláusula implicará o indeferimento do credenciamento ou, se já deferido, o respectivo descredenciamento. A perda superveniente de qualquer condição exigida para o credenciamento poderá ensejar a suspensão ou o descredenciamento da empresa, observados o contraditório e a ampla defesa.

O critério de julgamento é menor preço.

O valor total estimado é de R$ ****,68.

A entrega dos serviços deverá ocorrer conforme cronograma previamente estabelecido pela Secretaria Municipal de Administração e Departamento de Recursos Humanos. Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 5 dias e definitivamente em até 10 dias após o recebimento provisório. os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 05 cinco dias, a contar da data de entrega do serviço

O pagamento será efetuado em até 30 dias após os serviços efetivamente prestados, mediante apresentação de nota fiscal/fatura atestada pelo gestor do contrato. o pagamento será efetuado até 30 trinta dias após os serviços efetivamente prestados

Não haverá exigência de garantia contratual de execução, pois o objeto não gera obrigações posteriores significativas ou possibilidade de prejuízos financeiros inerentes à execução do contrato. ão haverá exigência de garantia contratual da execução

O critério de julgamento será o menor preço global. julgamento menor preço global

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica serão aferidas mediante a verificação de diversos requisitos, incluindo contrato social, inscrição cadastral, regularidade fiscal, social, trabalhista, declaração de cumprimento constitucional, atestado de capacidade técnica, declaração de conhecimento das regras, prova de enquadramento como ME/EPP e prova de inexistência de fato impeditivo. as habilitações juridica, fiscal, social, trabalhista e capacidade tecnica serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos

Serão aplicadas sanções como advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021. serão aplicadas as seguintes sanções, observado o devido processo legal

A apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude à licitação, comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza, e prática de atos ilícitos podem levar à aplicação de multas de até 30% do valor contratado e outras sanções. apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato

O custo estimado da contratação está sendo estimado no valor global de R$ ****,00. o custo estimado da contratação está sendo estimado no valor global de r ****, 00

valor global r ****, 04.