Licitações de Transporte Automotivo

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma do artigo 105 da Lei nº ****, de 2021.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, através de transferência bancária ou quitação de boleto bancário, mediante apresentação de nota fiscal e certidões legais. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal.

O edital não especifica a necessidade de garantia de execução.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, abrangendo habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser advertido, multado, impedido de licitar e contratar, ou declarado inidôneo para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

O valor estimado para execução dos serviços do objeto da licitação é de R$ ****,15 (dezoito mil, setecentos e quarenta e nove reais e quinze centavos).

A apólice deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias, a contar da data de recebimento da ordem de fornecimento emitida pelo contratante. A entrega pode ser feita na seção de transporte de alunos ou por e-mail.

O pagamento será efetuado em até 20 dias, a contar da data da apresentação das notas fiscais na secretaria municipal de contabilidade e finanças do contratante, após atestado o recebimento pelo departamento demandante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos exigidos para habilitação constam do Anexo II e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado. A verificação inclui regularidade fiscal, social e trabalhista, além de habilitação jurídica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do preço máximo definido, ou apresentar desconformidade com outras exigências.

O valor global estimado para o lote é de R$ ****,00.

O edital prevê que será selecionada a proposta mais vantajosa para a administração, observados o menor preço por item/litro, a compatibilidade com os preços praticados no mercado, a regularidade do fornecedor, a localização exigida para execução do objeto e a capacidade de atendimento da demanda da secretaria municipal de saúde.

A empresa interessada deverá apresentar, quando convocada ou junto com a proposta: CNPJ, contrato social ou documento equivalente, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, certificado de regularidade do FGTS, alvará de funcionamento, autorização da ANP para comercialização de combustíveis, licença ambiental, quando aplicável, certificado do corpo de bombeiros, quando exigível, e demais documentos necessários à comprovação da regularidade e capacidade de execução do objeto.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O prazo de prestação de serviço é de 05 cinco dias, contados do a recebimento da ordem de serviço, de acordo com a demanda.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I deste aviso.

As sanções administrativas por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no termo de referência anexo a este edital.

As empresas interessadas em vistoriar os veículos a serem segurados poderão agendar visita junto à coordenação do transporte.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor global estimado é de R ****,79.

O fornecimento dos produtos será realizado diariamente de maneira fracionada, de acordo com a necessidade do município, mediante apresentação de requisição. Para veículos da Secretaria Municipal de Saúde, o abastecimento será disponível 24 horas. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a entrega efetiva, mediante apresentação de notas fiscais e recibos de entrega técnica, após verificação e aprovação.

Para efeitos de garantia dos produtos, o prazo de vigência dos contratos se dará até o término da garantia ofertada pela contratada, conforme descrito na proposta de preços.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômica financeira são exigidas, com documentos a serem apresentados no sistema eletrônico. O licitante vencedor terá um prazo de 4 horas para enviar a documentação de habilitação.

O licitante e a contratada que incorrerem em infrações sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnação e esclarecimento é até às 08:30 do dia 02/06/2026.

A desclassificação pode ocorrer por proposta que identifique o licitante, por vícios insanáveis, por não obedecer às especificações técnicas, por apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo estipulado, ou por desconformidade com outras exigências do edital.

O valor máximo estimado da contratação é de R$ ****,00.