Chamamento público para credenciamento de instituições financeiras para operar microcrédito produtivo orientado no programa municipal Juro Zero. O objetivo é viabilizar a concessão de crédito a MEIs, MEs e agroindústrias locais, com subsídio municipal nas duas últimas parcelas. O credenciamento é permanente e aberto a novas instituições. As instituições interessadas devem enviar documentação completa. O pagamento será realizado após a comprovação da quitação das 10 primeiras parcelas pelos beneficiários. O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.
O pagamento será realizado conforme a comprovação, pela instituição credenciada, da quitação em dia das 10 dez primeiras parcelas pelos beneficiários habilitados ao programa municipal de microcrédito produtivo orientado, mediante apresentação da documentação comprobatória e da respectiva nota fiscal, observado o limite orçamentário disponível.
O interessado que atender a todos os requisitos do edital de credenciamento será julgado habilitado. A análise da documentação será feita pelo agente de contratação ou comissão especial de credenciamento no prazo de 03 três dias úteis.
O credenciado que deixar de cumprir, falhar ou fraudar quaisquer das cláusulas na execução do objeto do credenciamento ficará impedido de licitar e contratar com a união, estados e municípios e será descredenciado. Em caso de negativa injustificada, será aplicada multa de R$ ****,00 e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município pelo prazo de dois anos.
Eventuais pedidos de impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidos ao setor de licitações e protocolizados até o 3o dia útil da data marcada para recebimento das propostas.
A ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências deste decreto, do edital, do contrato ou da legislação pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa.
O valor total estimado para a contratação é de R ****,00.
