O edital visa credenciar organizações da sociedade civil para realizar consultas, exames e procedimentos em regime de mutirão, com o objetivo de reduzir a demanda reprimida no município de Águas Belas, PE. O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 15/12/2025. O valor máximo aceitável para a realização do objeto é de R$ ****,55. O prazo de vigência da contratação será de até 60 dias, contados a partir da assinatura do instrumento de pactuação. A participação exige que as organizações da sociedade civil apresentem documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal. O julgamento das propostas será feito com base em critérios de avaliação e pontuação, com caráter eliminatório e classificatório. O resultado do julgamento final será divulgado no quadro de avisos e no sítio eletrônico oficial da administração pública municipal. O prazo para interposição de recurso administrativo será de 03 três dias úteis, contados da data da publicação da decisão ou da intimação eletrônica do interessado.
O prazo de vigência da contratação em decorrência deste credenciamento será de até 60 sessenta dias, contados a partir da assinatura do instrumento de pactuação.
Será considerada vencedora a proposta que obtiver a maior pontuação no julgamento, desde que atenda todas as condições e exigências deste edital de credenciamento público.
Para participar deste edital, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam, expressamente: objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de elevância pública e social, que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos legais e cuja objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta e escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as normas brasileiras de contabilidade.
Pela inexecução total ou parcial do objeto da parceria, bem como pelo descumprimento das obrigações previstas neste edital, no instrumento de parceria e na legislação aplicável, a administração pública poderá aplicar à organização da sociedade civil, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as sanções previstas no art. 73 da lei n ****, sem prejuízo de outras cominações legais, a saber: advertência, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parcerias com a administração pública, por prazo não superior a 02 dois anos e declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parcerias com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
Decairá do direito de impugnar o presente edital o interessado que não o fizer até o quinto dia útil anterior à data final do credenciamento, constante do preâmbulo deste edital.
O valor máximo aceitável para a realização do presente objeto é de r ****, 55 um milhão, seiscentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos.
