O edital trata de um chamamento público para credenciamento de empresas especializadas em locação de veículos para transporte de passageiros, visando atender às demandas da administração pública do município de Mambaígo. O procedimento é de natureza não competitiva, com contratação paralela e não excludente. A distribuição das rotas será feita por sorteio público. O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência, permitindo o ingresso de novos interessados a qualquer tempo. A vigência do edital e do credenciamento será até 31 de dezembro de 2026, com possibilidade de prorrogação. As empresas interessadas devem comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e econômico-financeira. A documentação do veículo e do condutor também será exigida. Os serviços serão remunerados por quilômetro rodado, com valores fixos e previamente definidos. O pagamento será mensal, após medição e atesto da execução. Penalidades como advertência, suspensão e descredenciamento podem ser aplicadas em caso de descumprimento das obrigações.
O edital prevê que os serviços de transporte serão executados por quilômetro rodado, considerando o percurso completo de ida e volta das rotas atribuídas, exclusivamente nos dias letivos, conforme calendário oficial da rede municipal de ensino.
O pagamento será efetuado de forma mensal, após a validação da medição e o atesto da execução pelo fiscal do contrato, observadas as normas financeiras e orçamentárias vigentes.
O edital estabelece que a distribuição das rotas entre os credenciados ocorrerá exclusivamente por sorteio público, como critério objetivo, impessoal e transparente de alocação da demanda.
Para habilitação jurídica, são exigidos documentos como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na junta comercial. Para regularidade fiscal, é necessária a prova de inscrição no CNPJ, certidões federais, estaduais e municipais, e prova de regularidade com o FGTS e CNDT.
O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará o credenciado, conforme a gravidade da infração, às seguintes penalidades administrativas: advertência, suspensão do direito de participar de sorteios de rotas, e descredenciamento.
O valor global estimado da contratação é de R$ ****,00 (seiscentos e vinte e dois mil e novecentos e sessenta e oito reais).
