Credenciamento de instituições financeiras e outras entidades para prestação de serviços de custódia qualificada de títulos públicos federais. O período para credenciamento vai de 29/06/2026 a 31/12/2026. A vigência do credenciamento é de 12 meses, prorrogáveis. Os serviços incluem guarda, controle, processamento, liquidação, administração e marcação a mercado de títulos. A prestação do serviço de custódia de títulos públicos federais será sem custo para a Caixa de Previdência. As instituições devem estar autorizadas pelo Banco Central e, quando aplicável, registradas na CVM. O edital detalha as condições de habilitação jurídica, fiscal, econômica-financeira e técnica, bem como os impedimentos para participação.
O serviço de custódia dos títulos públicos federais será sem custo para a Caixa de Previdência dos servidores públicos civis do município de Corbélia PR - CASSEMC.
A eventual contratação observará, dentre outros critérios de conveniência e oportunidade da administração, a proposta mais vantajosa, especialmente quanto à menor taxa de custódia ofertada.
A habilitação exige comprovação de autorização de funcionamento pelo Banco Central e/ou CVM, registro na CVM conforme a atividade, vínculo contratual com instituição do sistema de distribuição (quando exigido), regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, e estrutura operacional compatível.
A contratada estará sujeita a advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o contratante, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a CASSEMC, em casos de inexecução parcial ou total das obrigações, descumprimento contratual, reincidência ou faltas graves.
Os recursos contra as decisões do comitê poderão ser interpostos no prazo de 5 cinco dias úteis a contar da publicação do ato recorrido.
Instituições declaradas inidôneas, impedidas de contratar com a administração pública, em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação ou intervenção, ou que possuam conflito de interesses, estão impedidas de participar.
