O edital visa o credenciamento de instituições financeiras para operacionalizar o programa Município Paga Juros. O credenciamento é por inexigibilidade. A participação é aberta a cooperativas de crédito, bancos, OSCIPs e empresas de pequeno porte. Os interessados devem estar cadastrados no SICAf e enviar documentos até 15 de dezembro de 2025. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00. O prazo de vigência do edital é de 12 meses. A administração não é responsável pelo capital financiado, nem por juros, multas ou encargos decorrentes de atrasos no pagamento das parcelas pelos beneficiários.
O edital não especifica um prazo de entrega, pois se trata de um credenciamento.
O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação de relatório detalhado dos financiamentos concedidos, a ser entregue até o dia 05 do mês subsequente.
Não haverá exigência da garantia da contratação.
O critério de julgamento é a seleção a critério de terceiros, onde a escolha do contratado caberá ao beneficiário direto da prestação.
Os documentos necessários para demonstrar a capacidade do interessado serão exigidos para fins de habilitação.
O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas na lei.
O edital não menciona a necessidade de visita técnica.
O edital não se aplica a amostras.
O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
O valor total da contratação é de R$ ****,00.
