O edital trata do credenciamento de empresas especializadas em serviços de residência terapêutica tipo I, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Estêvão/BA. O processo segue a Lei nº 14. 133/2021 e o Decreto nº 11. 878/2024. Os interessados devem apresentar documentação no endereço da prefeitura até 31/12/2026. O credenciamento não obriga a contratação. A participação exige o cumprimento das exigências de habilitação. O edital detalha as vedações de participação, os requisitos para manifestação de intenção, a habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômicofinanceira e técnica. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O prazo de vigência do edital é até 31/12/2026, podendo ser prorrogado. Os contratos decorrentes terão vigência de 12 meses. A contratação observará critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços contínuos.
O pagamento será realizado parcelado, conforme definida a data da entrega da ordem de serviços, em até 30 dias contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária.
Não haverá exigência de garantia de contratação.
O critério de julgamento é o de credenciamento, com a seleção baseada em habilitação e qualificação técnica.
A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômicofinanceira e técnica será verificada conforme as exigências do edital.
As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.
Não se aplica a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, com resposta em até 3 dias úteis.
O valor total estimado do credenciamento é de R$ ****,20.
