Licitações de Ambulatorio Especializado

O prazo máximo para entrega do material empenhado será de até 20 vinte dias, contados a partir do recebimento da ordem de compra e da nota de empenho.

Os pagamentos serão feitos no prazo máximo de até 30 trinta dias da apresentação da nota fiscal atestada e com a comprovação da regularidade com os fiscos federal, estadual e municipal, com o FGTS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições no termo de referência.

A empresa contratada deverá apresentar garantia de 12 doze meses do fabricante do produto.

O critério de julgamento das propostas será de acordo com critério de menor preço por item.

A habilitação fiscal, social e trabalhista inclui a prova de regularidade fiscal perante a fazenda federal, estadual e municipal, além do FGTS e inexistência de débitos trabalhistas.

Ao fornecedor licitante ou contratado responsável pelas infrações administrativas serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame, com término em 29/04/2026.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,31.

O edital prevê a prestação de serviços por um período de 60 meses, a partir da assinatura do contrato de credenciamento, podendo ser aditivado conforme saldo e interesse da Secretaria Municipal de Saúde.

O pagamento será efetuado no prazo de 15 dias após a data da emissão da nota fiscal, por ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O fornecedor será selecionado por meio do procedimento de chamamento público, através de credenciamento aberto, com adoção do critério de valores fixados na tabela municipal de referência.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de outros requisitos específicos para pessoas físicas e jurídicas.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do início do credenciamento.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto as especificações do objeto.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.