Licitações de Outorga Anatel

O edital prevê que o prazo de vigência e de entrega do objeto da licitação será conforme estabelecido no Termo de Referência, que é um anexo deste edital.

O edital informa que o município de Campo Largo efetivará o pagamento devido, somente através de depósito em conta corrente da empresa vencedora do certame, não sendo quitados débitos através de boletos bancários. As demais condições de pagamento estão definidas no Termo de Referência.

O edital especifica que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital estabelece que o critério de julgamento da licitação será menor preço por grupo.

O edital detalha que os documentos necessários para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF. A verificação da habilitação será feita no licitante vencedor.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas após processo administrativo e garantida a defesa.

O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostra (sample_submission: FALSE).

O edital estabelece que qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00 (duzentos e trinta e quatro mil e sessenta reais).

O prazo máximo para ativação e plena operação do serviço de telefonia link E1 e ramais DDR será de 30 trinta dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em 12 doze parcelas iguais, sendo a primeira parcela após 30 trinta dias do início da execução do objeto após aprovação da Faculdade de Medicina de Jundiaí, mediante fatura mensal. Fica expressamente vedada qualquer pretensão de pagamento antecipado.

A contratada obriga-se a executar o objeto deste contrato no tempo, lugar e forma estabelecidos na autorização de fornecimento, assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal pelos danos e/ou prejuízos causados, e a manter suporte técnico ininterrupto.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

Pela inexecução total ou parcial do objeto, a FMJ poderá aplicar sanções como notificação de irregularidades, advertência, multa (de 0,5% a 30% sobre o valor estimado do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 3 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado anual é de R$ ****,84.