Licitações de Outorga Anatel

Os serviços deverão estar disponíveis em até 10 dias, a contar da assinatura do contrato, devendo os aparelhos celulares e SIM cards serem entregues na SETEC, situada na Praça Voluntários de 32, Bairro Ponte Preta, Campinas/SP, aos cuidados da DIAD.

As faturas mensais deverão ter uma única data de vencimento a ser estabelecida por ocasião da entrega dos equipamentos pela empresa vencedora do certame. A fatura mensal deverá ser emitida através de meio eletrônico padrão FEBRABAN, com detalhamento das ligações.

Fica dispensada a garantia contratual, conforme faculta o artigo 96 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Para julgamento das propostas, será adotado o critério de menor preço global do lote.

Para habilitação neste certame, as licitantes deverão apresentar os documentos e cumprir os requisitos elencados no item 12 deste edital, incluindo qualificação técnica, habilitações fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da sessão pública de abertura do certame.

O valor total estimado para presente contratação é de: R$ ****,00 (setecentos e cinquenta e três mil cento e noventa e oito reais) para o período de 24 meses.

O prazo de entrega dos chips SIM card é de 20 dias a partir da solicitação da contratante. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado.

O pagamento mensal será realizado pelo município de Pederneiras por meio de quitação bancária eletrônica ou crédito em conta corrente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura atestada, dentro do prazo estabelecido no termo de referência.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os interessados deverão estar previamente credenciados no SICAF e no sistema de compras do governo federal, e possuir ramo de atividade compatível com o objeto da licitação. A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica serão exigidas conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade. Multas de mora e sancionatórias podem ser aplicadas em caso de atraso ou descumprimento contratual.

Os pedidos de esclarecimentos ou impugnações ao ato convocatório podem ser solicitados em até 3 dias úteis anteriores à data de abertura das propostas, preferencialmente pelo e-mail ***@***. *. * decisão sobre a impugnação será dada em até 3 dias úteis.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,72.