Licitações de Monitoramento Gprs

O edital prevê que após a assinatura do contrato, a contratada disporá do prazo de 15 quinze dias para a entrega do sistema devidamente instalado e em pleno funcionamento.

O edital informa que o pagamento será efetuado, mensalmente, por meio de ordem bancária, na conta informada pela contratada no documento fiscal, em até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo.

O critério de julgamento é o menor preço anual, pelo método de disputa aberto.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além da qualificação técnica, são exigidas, com detalhamento específico no edital, incluindo a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

O edital detalha sanções administrativas que podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme as infrações cometidas.

O edital exige a avaliação prévia do local, com a possibilidade de substituição do atestado por declaração formal caso o licitante opte por não realizar vistoria.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser enviados até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço por item facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa moratória e compensatória, e impedimento de licitar e contratar, conforme o art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente à vista da fatura/nota fiscal por ela apresentada devidamente certificada. O contratante efetuará o pagamento em até 30 dias após a emissão da nota fiscal.

Conforme o artigo 96 da lei nº 14. 133/2021, a exigência de garantia poderá ser dispensada quando a autoridade competente considerar que ela não é necessária. Após análise, concluiu-se que não há necessidade de garantia para este contrato.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote único.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes deverão apresentar documentos que comprovem sua capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica e financeira, e qualificação técnica.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. Caso opte por não realizar vistoria, poderá substituir a declaração exigida por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado é de R$ ****,62.

A instalação dos equipamentos, disponibilização e funcionamento do software e do sistema de gestão de monitoramento, deverão ser concluídos no prazo de 30 trinta dias, a contar do recebimento do empenho.

O pagamento será efetuado mensalmente, até o 15o décimo quinto dia do mês subsequente a prestação do serviço, mediante apresentação de nota fiscal, bem como atestado de recebimento e ou medição do objeto contratado pelo fiscal do contrato com aceite do gestor.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação, visto que os serviços serão pagos somente após a entrega.

O critério de julgamento da licitação será o menor valor por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira serão exigidas conforme o edital, com prazos para complementação de documentos.

As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com os artigos 155 a 163 da lei 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer interessado poderá formular impugnação contra cláusulas, condições ou descrições do objeto do edital, obrigatoriamente entregue ao pregoeiro, pessoalmente ou via correios, até 03 dias úteis antes da data aprazada para recebimento dos envelopes.

O valor total estimado para o objeto da licitação é de R$ ****,00.