Licitações de Projetos Residenciais

O edital prevê que a comprovação será obrigatoriamente feita pelo ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e devidamente registrado ou pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.

O edital prevê que qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital, até 03 três dias úteis antes da data fixada para o início do recebimento das propostas, devendo a impugnação ser realizada exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

O edital prevê que após o recebimento da solicitação de fornecimento (SF) e da nota de empenho, a contratada terá o prazo máximo de até 5 dias úteis para realizar a entrega. Caso haja impossibilidade de cumprir o prazo, a empresa deverá solicitar prorrogação com justificativa comprovada, que poderá ser concedida por uma única vez e pelo prazo máximo de até 3 dias úteis.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 dias, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura, emitida em moeda corrente nacional, correspondente aos serviços prestados, após atestada pelo fiscal de contratos indicado e em conformidade com o discriminado no TR e proposta.

O edital não prevê a exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item que atenda às especificações técnicas previstas no edital, objetivando a proposta mais vantajosa para a administração.

O edital exige a comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como qualificação econômico-financeira, conforme detalhado nos artigos 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor global estimado para a contratação será de R$ ****,45 (nove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

O prazo para execução do presente objeto é de 90 noventa dias, conforme cada cronograma físico-financeiro, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico financeiro anexo, observada a obrigatoriedade da reserva do percentual de 10 dez por cento do valor do contrato ou da nota de empenho para a última etapa, e obedecido o sistema de medições estabelecido neste edital.

A empresa licitante deverá recolher, a título de caução de garantia de proposta, o percentual de 1 um por cento do valor do somatório dos itens em que a licitante optou por concorrer.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

A fase de habilitação precederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, em conformidade com o art. 17, § 1º da Lei Federal nº 14. 133/2021.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no ítulo IV, capítulo I da Lei Federal nº 16. 133/21 e Decreto Municipal nº 001/2026.

A licitante deverá vistoriar o local onde serão executados os serviços objeto desta concorrência, por intermédio de engenheiro ou arquiteto, para inteirar-se das condições e do grau de dificuldades existentes, em companhia de servidor a do município de Ipixuna do Pará designado a para esse fim.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

O valor global máximo estimado da despesa para a perfuração de poço artesiano, rede de abastecimento de água e construção de torre para base de caixa d'água incluindo 2 caixas d'água de ****, localizada no Residencial Nova Canaã, Distrito Canaã, no município de Ipixuna do Pará, importa em R$ ****,64.