Licitações de Projetos Residenciais

O edital prevê menor preço global.

O repasse dos valores financeiros será realizado pelo agente financeiro oficial caixa econômica federal, nos termos do programa minha casa minha vida pmcmv, e se dará através de contrato a ser firmado entre a empresa credenciada e o agente financeiro.

O edital exige a contratação de apólice de seguro garantia executante construtor (SGC) com o objetivo de garantir a conclusão do empreendimento habitacional.

O julgamento será por maior pontuação técnica, sendo desclassificada a proponente que não atingir o mínimo de 20 vinte pontos.

As empresas devem apresentar documentos de regularidade jurídica e fiscal, como ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, certidões de regularidade fiscal, etc.

É de responsabilidade do agente financeiro caixa econômica federal cef a aplicação das penalidades junto ao contrato firmado com a empresa credenciada.

Para participação no presente chamamento público é facultativo a visita técnica da empresa interessada ao local do terreno para conhecimento do mesmo.

Qualquer pessoa ou interessado poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente edital no prazo de até 3 três dias úteis anteriores à data limite para envio da documentação.

O valor máximo de provisão de unidade habitacional é de ****,00 por apartamento.

O prazo de execução dos serviços será o especificado em termo de referência, que faz parte integrante deste.

O pagamento será efetuado em até 60 sessenta dias, pela tesouraria municipal, após a expedição de medição e relatório fotográfico dos serviços realizados e aprovação pelo serviço municipal de engenharia e a emissão da respectiva nota fiscal para liquidação e pagamento.

Para participar, os licitantes devem prestar a garantia de proposta, correspondente a 1 um por cento do valor estimado do objeto da contratação.

O agente de contratação considerará vencedora a proposta de menor preco global.

A licitante deverá apresentar a sua proposta de preço e documentos de habilitação em dois envelopes distintos.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações.

A realização de vistoria prévia é facultativa.

Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente edital por irregularidade, protocolizando o pedido até 3 três dias úteis antes da data fixada para a realização da concorrência.

O valor estimado para a execução do objeto desse certame é de r ****, 67.

O edital prevê que o prazo de execução dos serviços é de 12 doze meses, conforme cronograma, contados do recebimento, pela contratada, da ordem de serviço.

O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo máximo de até 60sessenta dias, contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital prevê que a contratada prestará garantia correspondente a 5 cinco por cento do valor inicialtotal do contrato.

O edital prevê que o critério de julgamento é menor preço global.

O edital prevê que os documentos previstos nesse edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

O edital prevê que a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê que o licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração na data de: 14 de abril, no horário de 09h00min, a ser agendado pelo telefone 32 **** no setor de engenharia.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o valor estimado da contratação é de r ****, 24 dois milhões novecentos e oitenta mil cento e três reais e vinte e quatro centavos.