Licitações de Venda Ingressos

A remuneração da contratada será baseada em percentual sobre o valor efetivamente arrecadado com a venda de ingressos online, conforme o percentual apresentado na proposta vencedora e pactuado em contrato. A Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro não efetuará pagamentos diretos à contratada.

O contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, correspondente a 5 cinco por cento de seu valor anual.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço, na modalidade menor percentual de taxa administrativa incidente sobre o valor das vendas de ingressos.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação técnica e econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital e seus anexos.

O licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas no edital ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê a possibilidade de agendamento para realização de vistoria técnica, com o objetivo de obter informações para elaboração da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos e/ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,81.

O prazo de execução previsto é de 10 dias. A permissão de uso do espaço público será pelo período de 24 a 26 de abril de 2026.

A permissionária deverá efetuar o pagamento da quantia ofertada, em moeda corrente nacional, mediante depósito na conta da prefeitura de Milagres-BA, no prazo de até 02 dias úteis após a assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado será o de maior oferta ou lance.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O licitante adjudicatário que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de envio de amostras.

Os esclarecimentos de dúvidas quanto a este edital e seus anexos poderão ser solicitados por qualquer pessoa até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O valor mínimo admitido pelo município de Milagres-BA é de R$ ****,90.

O contrato terá vigência de 12 meses, a contar da data de recebimento da ordem de início dos serviços, prorrogável por até 10 anos.

O pagamento será realizado em até 20 dias fora da dezena, contado da data do aceite da nota fiscal após o recebimento definitivo dos serviços.

A contratada prestará garantia do adimplemento contratual no valor equivalente a 5% do valor anual do contrato, podendo ser em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, segurogarantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas será o de menor valor global por lote.

Para habilitação, as licitantes deverão apresentar documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e jurídica, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

Recomenda-se que as licitantes visitem o local dos serviços antes da sessão pública para conhecer as condições de execução.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da sessão pública de abertura.

O valor total estimado pelo município para a presente contratação é de R$ ****,96.