Sesau- Ro

O prazo de entrega deverá ocorrer conforme solicitação via requisição da secretaria de saúde com definição da quantidade no prazo de não superior a 30 trinta dias corridos, contados da ciência de recebimento do instrumento contratual, nota de empenho, autorização de compra ou outro instrumento similar pelo contratado, conforme disposto no art. 95 da lei federal n 14 133, de 2021.

O pagamento será efetuado de forma integral após a conclusão da entrega dos materiais, mediante a apresentação da nota fiscal emitida pela contratada e devidamente atestada pela administração, seguindo o estipulado no art. 188 do decreto n. 28. 874/2024.

Os materiais devem possuir garantia mínima de perfeitas condições por 12 meses, incluindo solução de problemas relacionados a embalagens, produtos avariados e defeitos de fabricação, a contar da data de recebimento definitivo.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, com método de disputa aberto.

A habilitação exigirá qualificação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, e qualificação técnica, conforme detalhado no edital e termo de referência.

O descumprimento das condições da ata de registro de preços ensejará a aplicação de penalidades previstas em edital, contrato e legislação aplicável, incluindo multas de até 10% sobre a parte inadimplida do contrato e impedimento de licitar e contratar com o estado de Rondônia por até 5 anos.

O limite para pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital é 10/04/2026.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,60.

O edital prevê que as condições gerais referentes ao fornecimento, tais como prazo e local de entrega, encontram-se definidas no termo de referência e edital da licitação, partes integrantes da ata.

O edital prevê que o pagamento, decorrente do objeto registrado nesta ata, será efetuado conforme disposto no edital e seus anexos.

O edital indica que o critério de julgamento para os itens de 1 a 19, 47 a 49 e 58 a 64 é julgamento avulso. Para os grupos de lote, o critério não é explicitamente mencionado como julgamento avulso, mas a estrutura sugere a avaliação por lote.

O edital informa que para o registro de preço dos demais licitantes que compõem o cadastro reserva, será exigida a análise da habilitação.

O edital prevê que o descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital e seus anexos, e que o cancelamento do preço registrado ocorrerá em conformidade com o artigo 136 do decreto estadual n 28. 874/2024.

O edital informa que o valor total estimado da licitação é de R$ ****,40.

O pagamento ocorrerá mensalmente a partir do segundo mês de execução, exclusivamente sobre os serviços efetivamente executados, consoante aos parâmetros de valoração estabelecidos na contratação, devendo ser apresentadas para a SESAU/RO, as notas fiscais/faturas emitidas em 02 duas vias, juntamente com a produção referente ao período requerido, contendo documentos probantes e devidamente atestadas pela administração. O pagamento será efetuado, em ordem cronológica, no prazo de até 30 trinta dias corridos.

As garantias visam dar margem razoável de segurança ao fiel cumprimento das obrigações assumidas por parte da contratada, conforme prevê o art. 96, da lei 14. 133/21, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, segurogarantia ou fiança bancária.

No caso de ocorrências de fatos decorrentes do contrato que ensejem penalidades cabíveis à contratada, conforme informações prestadas pelo fiscal de contrato, o gestor deve analisá-los e realizar entendimentos devidamente fundamentados que possam subsidiar a instauração de processo administrativo para aplicação de penalidades à contratada.

O valor total estimado anual do serviço é de R$ ****,80 (um milhão, setenta e quatro mil cento e vinte e quatro reais e oitenta centavos).