Licitações de Pregao Caucaia

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação. As condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos deverão ser consultadas.

As condições de pagamento, obrigações, detalhamentos e demais especificidades quanto ao objeto não abordados na parte geral deste edital, serão aquelas constantes do termo de referência e seus anexos.

A licitante deverá apresentar, juntamente com a proposta de preços, no ato de cadastro na plataforma eletrônica licita mais brasil www. ***. *. *, a garantia de proposta, prestada em favor do município, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação dos lotes objeto da participação do licitante, conforme previsto no art. 58, §1º da Lei nº 14. 133/21. A garantia poderá ser prestada por meio das modalidades previstas no art. 96, §1º da mesma lei.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

A fase de habilitação será realizada depois das fases de lances e de julgamento. Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê sanções administrativas que podem incluir advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória, conforme detalhado no item 11 do edital.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou simples.

O edital prevê a possibilidade de solicitação de amostras, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Os riscos de desqualificação incluem a falsidade de declarações, a não observância de exigências do edital, a apresentação de propostas inexequíveis ou acima do preço máximo, e o descumprimento de outras exigências.

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Os equipamentos deverão ser entregues no prazo máximo de 20 dias corridos após a emissão do pedido ao fornecedor, sem nenhum ônus adicional, nem cobrança de frete e conforme necessidade do SESC.

O pagamento dos produtos objeto deste processo licitatório será efetuado conforme previsão no termo de referência, contados a partir da efetiva prestação/execução/entrega dos itens, mediante apresentação de nota(s) fiscal(is) e certidões referentes à regularidade fiscal da empresa, que deverá(ão) ser entregue(s) ao gestor da ata de registro de preços e atestado(s) pelo mesmo. O pagamento será realizado no prazo de 15 dias úteis por meio de depósito bancário.

Para efeito de garantia do produto será considerado o prazo que estabelece a lei nº **** de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor), e ocorrendo defeito ou vícios nos materiais/produtos/serviços enviados, durante o período de cobertura previsto na legislação, deverá ser substituído por outro de igual ou melhor marca conforme descrição na tabela do anexo I (TR) ou estabelecidas no edital.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

Pelo atraso injustificado na execução desta ata ou pela sua inexecução total ou parcial, a fornecedora ficará sujeita a advertência, multa de mora, multa compensatória, multa de até 15% sobre o valor da obrigação não cumprida e suspensão temporária do direito de participar de licitações e contratar com o SESC.

O SESC poderá solicitar amostra dos produtos ofertados, durante o processo licitatório, para avaliar a entrega e transporte, a fim de emitir parecer técnico.

Até às 17h (horário de Brasília/DF) do terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos quanto ao ato convocatório deste pregão, mediante petição a ser enviada para o endereço eletrônico: licitacao@sescce. com. br.

O edital prevê que os aparelhos deverão ser entregues em regime de comodato, novos, com as especificações técnicas mínimas exigidas.

O pagamento será mensal, mediante apresentação de nota fiscal e relatório de prestação dos serviços ou via boleto bancário com código de barras, observando as retenções legais, condicionado à verificação da conformidade com os termos contratuais.

A contratada deverá apresentar garantia contratual equivalente a até 5% do valor total estimado do contrato, podendo ser nas modalidades: caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço.

A habilitação será verificada conforme as exigências do edital e legislação aplicável.

O descumprimento de quaisquer das cláusulas do termo acarretará a responsabilidade civil e criminal dos que, comprovadamente, estiverem envolvidos no descumprimento ou violação.

O valor estimado para o lote 1 é de R ****,00 para 12 meses.

O prazo de vigência do contrato será de 30 meses, contados a partir de sua celebração.

O pagamento será efetuado mensalmente no prazo de até 15 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes da lei federal n 14. 133/2021, em valor correspondente a 5% do valor contratual, que deverá ser prestada até 10 dias úteis a contar da assinatura do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço por grupo.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) ou do certificado de registro cadastral (CRC), além de outros documentos que comprovem a qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, no endereço eletrônico licitacao@pge. ce. gov. br.