Licitações de Educacao Tecnologica

Para garantia do fiel cumprimento das obrigações assumidas, a contratada deverá prestar garantia contratual, nos termos do art. 96 da lei no 14. 133/2021, no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados da assinatura do contrato. O valor da garantia corresponderá a 5% do valor total do contrato, podendo ser elevado até 10%.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

Para fins de habilitação, as licitantes deverão apresentar os documentos exigidos neste edital, mediante inserção no sistema eletrônico, até a data e horário fixados para a abertura da sessão pública.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total da contratação é de R$ ****,04.

O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço global observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos neste edital.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários para demonstrar a capacidade do licitante, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

A licitante provisoriamente classificada e habilitada em primeiro lugar será convocada para apresentação das amostras do objeto e poderá ser convocada para realização da prova de conceito POC da solução ofertada, com a finalidade de verificar a conformidade dos materiais, funcionalidades e requisitos técnicos exigidos pela administração.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente no site eletrônico até as 18h00 no horário oficial de Brasília DF.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Os produtos deverão ser entregues em 30 dias após a emissão da A. F. na sede do Almoxarifado do DENUTRE. a empresa dever proceder a entrega do objeto no prazo máximo de 30 dias a contar do recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado em 30 trinta dias, de acordo com os serviços efetivamente realizados e devidamente atestados pela secretaria municipal.

Os materiais deverão possuir garantia mínima contra defeitos de fabricação, observando-se o prazo legal previsto no Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do recebimento definitivo dos produtos.

Tipo de licitação: menor preço.

Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste aviso de contratação direta ou de forma intempestiva.

Pela recusa na entrega do objeto e/ou execução dos serviços, dentro no prazo previsto no edital: advertência e multa na razão de 10 dez por cento sobre o valor total dos itens recusados.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

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