Prefeitura Municipal De Herval Doeste - SC
Servicos Juridicos/ Servicos Advocaticios
Estado de Santa Catarina Município de Herval dOeste Rua Nereu Ramos, 389 - Herval dOeste - SC - ****- 000 Fone : ( 49) **** **** CNPJ : 82. 939. 430/0001- 38 www. ***. *. * - 1 - AVISO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO N 114/2026. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 031/2026. OBJETO. Contratação de escritório - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2026
Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para a constituição de consórcio público intermunicipal multifinalitário Serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para constituição de consórcio público intermunicipal multifinalitário, incluindo definição do modelo jurídico, elaboração de protocolo de intenções, contrato de consórcio público, regimento interno, minutas legislativas de ratificação, acompanhamento do trâmite na câmara municipal e suporte técnico- jurídico após a formalização