Licitações de Cartao Convenio

O edital prevê que os chromebooks e headsets deverão ser entregues no prazo máximo de 60 sessenta dias após a solicitação, na sede do Departamento Municipal de Educação.

O pagamento será efetuado pelo município de Itapejara doeste PR, via crédito bancário na conta corrente de titularidade da pessoa jurídica declarada contratada, em até 30 trinta dias após o atestado definitivo do responsável pelo recebimento, conferência do bem e também da nota fiscal.

Os chromebooks e headsets deverão possuir garantia mínima de 24 vinte e quatro meses contra defeitos de fabricação. Caso a garantia do fabricante seja maior, deverá prevalecer o prazo maior.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, observados os valores máximos de cada item e as especificações técnicas constantes no anexo I e demais condições definidas neste edital.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, podendo abranger o nível I ao nível VI do cadastro de pessoa jurídica, e da documentação especificada neste edital, onde será verificada: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico financeira.

Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações descritas no edital as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa de 10% sobre o valor do contrato celebrado.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.

A empresa classificada em primeiro lugar deverá, caso solicitada, encaminhar a amostra dos itens do anexo I, sob pena de desclassificação.

Qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou ainda impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 03 três dias úteis, da data fixada para abertura da sessão pública do certame.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,00 (cinquenta e quatro mil e setecentos reais).

O prazo de entrega dos cartões será de 5 cinco dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho e autorização de serviço, em remessa única.

O pagamento devido à contratada será creditado em conta corrente, mediante ordem bancária, efetuado pela apresentação de nota fiscal/fatura, que será atestada pela fiscalização administrativa deste contrato.

A contratada deverá apresentar garantia contratual em valor correspondente a 5% do valor anual da contratação, podendo optar pela caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

A empresa licitante declara cumprir plenamente os requisitos de habilitação, ciente de que responde pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

Pela inexecução total ou parcial do compromisso assumido, a contratante poderá aplicar à contratada advertência, multas, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a administração pública brasileira.