Prefeitura De Curvel O
PROCURADORIA GERAL D O MUNICÍPIO LEI N ****, DE 19 DE J ANEIRO DE 2026 AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANC IONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder e pagar, no transcorrer do Exercício Financeiro de 2026, através de Termo de Fomento, Termo de Colaboração e outros instrumentos congêneres,