Licitações de Exames Medicos Periodicos

Os serviços relativos ao presente termo deverão ser solicitados pelo fiscal do contrato, através de ordem de serviço enviada por mensagem eletrônica, com antecedência de no mínimo 5 cinco dias úteis. Os itens 2, 3, 4 e 5 devem ser entregues no prazo de 60 sessenta dias. Os exames médicos periódicos serão realizados nas dependências do Tcego, que disponibilizará consultório médico, e devem ser iniciados no prazo de máximo de 5 cinco dias úteis após a emissão da ordem de serviço. Os exames clínicos específicos serão realizados em clínica indicada pela contratada e aprovada pela fiscalização do Tcego, e devem ser realizados no prazo de máximo de 5 cinco dias úteis.

O tribunal de contas do estado de goiás efetuará o pagamento mensalmente, à medida em que o serviço for executado, até o 30º trigésimo dia, contado do ateste da nota fiscal pelo gestor do contrato, mediante depósito bancário em conta corrente da contratada.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei nº 14. 133/2021, no percentual de 5% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato. Caberá à contratada optar por caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado neste edital é o menor preço global.

Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, serão exigidos documentos como registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, inscrição no CNPJ/CPF, certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais e trabalhistas, e prova de regularidade com o FGTS. Para qualificação técnica, será exigido registro nos conselhos profissionais CREA e CRM, e comprovação de experiência com elaboração de PGR e PCMSO para empresas com no mínimo 200 colaboradores. Para qualificação econômico-financeira, será exigido balanço patrimonial, demonstração de resultado e índices de liquidez.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa pode variar de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

A vistoria é facultada aos licitantes, sendo de responsabilidade da empresa contratada eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação do local de implementação da solução contratada. A vistoria deverá ser agendada antecipadamente.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,40.