Licitações de Pericia Processo Trabalhista

A entrega/realização dos serviços deverá ser de acordo com os prazos legais, dentro do prazo de vigência da ata, a partir da data de recebimento da nota de empenho, e impreterivelmente até 03 dias antes do encerramento do prazo judicial ou prazo a ser estipulado entre as partes, sempre por email.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após a entrega e recebimento dos itens solicitados através de nota de empenho expedida por esta prefeitura e apresentação da respectiva nota fiscal correspondente aos mesmos. A prefeitura municipal de Alegrete não efetua pagamento antecipado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O objeto da licitação será outorgado à proposta de menor preço por lote.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados no original, com assinatura eletrônica ou qualquer tipo de documentos com autenticação válida para a verificação de sua autenticidade através de consulta online pelo agente de contratação e a equipe de apoio oficial da prefeitura municipal de Alegrete, não se aceitando documentos em apresentação de protocolo em substituição aos documentos solicitados.

A contratada que cometer infração administrativa ficará sujeita às seguintes sanções: advertência por faltas leves, multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total, multa proporcional em caso de inexecução parcial, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão pelo prazo de até três anos, impedimento de licitar e contratar com o município pelo prazo de até cinco anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. A resposta ao pedido de impugnação será no prazo de até 03 três dias úteis, limitado ao último dia útil referente à data de abertura do certame.

Estima-se o valor do presente registro de preço em aproximadamente R$ ****,00 (cento e sessenta e dois mil reais).

O edital prevê que o laudo técnico deverá ser entregue à contratante em até 2 dias úteis após a realização do acompanhamento da perícia judicial. Nos casos em que o juízo solicitar a apresentação do laudo antes do prazo citado anteriormente, a contratada deverá apresentar o referido documento na data determinada pelo juízo.

O pagamento será creditado, no mês seguinte aos serviços prestados, em conta corrente mantida preferencialmente no banco do Brasil S. A. , em até 30 dias a contar da data de emissão da nota fiscal, acompanhada do documento auxiliar da nota fiscal eletrônica.

O critério de julgamento das propostas é o menor preço global, por lote, para a prestação dos serviços, observados os prazos, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas neste edital e seus anexos.

Para fins de habilitação ao certame, os interessados terão de satisfazer os requisitos relativos a habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no item 8 do edital.

As seguintes sanções poderão ser aplicadas aos interessados que participarem do certame ou aos que forem contratados: advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a BB Tecnologia e Serviços S. A. e suas subsidiárias, por prazo não superior a 2 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até 5 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer cidadão poderá impugnar o ato convocatório da licitação eletrônica.

O prazo para entrega dos cálculos será definido conforme a complexidade da demanda e o prazo processual, conforme indicado no termo de referência.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal, mediante aceite da entrega definitiva dos serviços.

Os serviços que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser corrigidos conforme garantia legal expressa no art. 26 do código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento adotado será pelo menor preço global.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, no prazo máximo de 01 uma hora.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, conforme estabelecido na lei 14. 133/21 e no decreto municipal n 2895/2024, com sanções que incluem advertência, multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Quando a avaliação prévia do local de execução dos serviços for necessária para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, é assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Não há exigência de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,20.