Licitações de Servico Transporte Passageiros Locacao Transporte Motorista

A prestação dos serviços ocorrerá em duas etapas: primeira etapa de 23/07/2026 a 31/07/2026 e segunda etapa de 16/11/2026 a 23/11/2026. A retirada e devolução dos veículos nos EUA seguem horários específicos dentro desses períodos. O início da execução do objeto se dará em até 3 dias úteis contados da data da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado em parcela única, após a execução integral dos serviços, mediante a comprovação da prestação efetiva do objeto, de acordo com as condições estabelecidas no termo de referência e no contrato. O prazo para pagamento será de até 10 dias úteis, contados a partir da data de ateste do fiscal do contrato.

Não será exigida garantia de execução para este objeto. Será aplicada ao serviço somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global para o lote único.

A habilitação será verificada por meio de consulta ao Cadastro Geral de Fornecedores (CAGEF) do Estado de Minas Gerais. O fornecedor deverá estar regularmente credenciado no CAGEF e manter suas comprovações atualizadas. Caso necessário, documentos complementares poderão ser solicitados em formato digital, via sistema, no prazo de 2 horas.

As sanções administrativas incidentes estão estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, e podem incluir advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

Não será exigida a realização de vistoria prévia no local de execução dos serviços, tendo em vista que a prestação ocorrerá em território estrangeiro e o objeto é padronizado.

Não haverá apresentação de amostras no presente certame.

O edital não especifica um prazo para impugnação. No entanto, o prazo para apresentação de propostas vai de 21/05/2026 a 27/05/2026.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições de participação, apresentar declarações falsas, não comprovar habilitação, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, ou descumprir quaisquer outras exigências do edital.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,67 (quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).

Os veículos deverão ser entregues no prazo de até 10 dez dias corridos contados a partir da data da última assinatura do contrato.

Os pagamentos serão efetuados 30 trinta dias após apresentação das respectivas notas fiscais/faturas e devidamente atestadas pelo setor competente e de conformidade com os procedimentos normais de pagamento da administração.

O prazo mínimo de garantia dos serviços prestados é aquele estabelecido no artigo 26 da lei n 8. 078/90 (Código de Defesa do Consumidor), incorporando prazo maior se houver agregação de produtos por responsabilidade da contratada e houver prazo superior estabelecido pelo fabricante, bem assim se constar em algum outro documento da contratação ou de oferta comercial pública ou relacionada à contratação prazo maior oferecido pela contratada.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Bolsa Nacional de Compras (BNC), em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

As sanções aplicáveis serão as previstas nos artigos 155 e seguintes da lei 14. 133/21, respeitados a ampla defesa e contraditório.

O interessado, licitante ou contratado deverá ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades dos serviços objeto deste termo de referência, ficando franqueada a realização de visita técnica nos locais da prestação dos serviços, mediante prévia solicitação e agendamento.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos deste edital, no prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A não observância do disposto no subitem 5. 5 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor máximo total aceitável da contratação é de R$ ****,24.

O edital prevê que os serviços de transporte de passageiros deverão ser prestados conforme a demanda, com prazos a serem definidos em ordem de fornecimento. O termo de referência indica que os km serão contados a partir da data do pedido.

O pagamento será efetuado mediante a apresentação e aceitação das notas fiscais/faturas correspondentes aos serviços prestados, devidamente atestadas pelo setor responsável, em até 30 dias. A contratada deverá apresentar nota fiscal com os serviços prestados acompanhada do devido ateste.

O edital prevê que os produtos fornecidos deverão conter prazo de garantia/validade, e a empresa vencedora deverá reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, os que forem considerados inadequados às especificações ou que tenham sofrido danos, no prazo de 05 dias úteis.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira são exigidas, com apresentação de diversos documentos especificados no edital, incluindo declarações de inexistência de fatos impeditivos e de cumprimento dos requisitos.

Em caso de descumprimento contratual, serão aplicadas penalidades como advertência, multa (com percentuais variados de acordo com a infração), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. Os pedidos de esclarecimento ou impugnação devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da data de abertura.

A desclassificação pode ocorrer em caso de não cumprimento das especificações técnicas, preços inexequíveis, desconformidade com exigências do edital, ou se a proposta não tiver sua exequibilidade demonstrada quando exigido.

O valor estimado para o item é de R$ ****,00.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 20 vinte dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no § 5º, do art. 90, da Lei Federal nº 14. 133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,49 (nove mil e novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos).