Licitações de Assessoria Apoio

O prazo para início da disponibilidade da empresa credenciada para prestação dos serviços não poderá exceder a três dias úteis contados da data da assinatura do termo de adesão. Os serviços deverão ser prestados conforme a demanda gerada, preferencialmente sob a forma de pronta execução, ou no máximo em até vinte e quatro horas, salvo justificativa excepcional em razão da complexidade ou quantidade dos serviços.

O pagamento será efetuado exclusivamente através de transferência bancária, devendo para tanto ser informado o banco, agência e o número da conta corrente da contratada. A contratada receberá o pagamento em até 30 dias subsequentes a emissão da nota fiscal.

A sistemática de valoração da qualificação técnica será por sistema de pontuação objetiva, com pontuação máxima de 100 pontos, sendo considerada tecnicamente habilitada a empresa que atingir, no mínimo, 60 pontos na somatória geral.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas, com apresentação de diversos documentos comprobatórios, incluindo certidões negativas e atestados de capacidade técnica.

O não cumprimento das cláusulas contratuais poderá ensejar advertência, suspensão temporária do credenciamento, descredenciamento, multa de até 10% sobre o serviço não executado ou sobre a média ponderada dos valores faturados, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a realização de visitas técnicas mensais como parte dos serviços de assessoria e consultoria em saúde pública, com a possibilidade de visitas técnicas adicionais.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 10 dias úteis contados da data de recebimento do pedido.

O valor estimado no orçamento público do consórcio para a prestação dos serviços para o exercício de 2026 é de R$ ****,00.

O prazo de execução dos serviços é de 12 meses, podendo ser prorrogado conforme a lei.

O pagamento mensal será feito em até 30 dias úteis após o fornecimento, mediante depósito em conta corrente, após apresentação da nota fiscal/fatura e aprovação do setor competente.

Não haverá exigência de garantia de execução para esta contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados após o encerramento da etapa de lance, por meio eletrônico, conforme previsto no edital.

Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, poderão ser aplicadas sanções como advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

Impugnações devem ser feitas até 3 dias úteis antes da data da sessão.

O custo estimado do total desta contratação é sigiloso.

O início dos serviços deverá ser imediato.

O pagamento será efetuado mediante ordem bancária de pagamento, emitida pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Cidelândia MA, depois do recebimento definitivo do material e da apresentação da nota fiscal pela contratada, conforme discriminado nesta dispensa, no prazo de até 30 trinta dias úteis após recebimento definitivo.

A constatação de irregularidades, observadas mesmo depois do recebimento definitivo ou pagamento, obriga a contratada a efetuar as substituições dos produtos, em no máximo 05 cinco dias após o recebimento da reclamação, arcando com todas as despesas decorrentes. O término do contrato não isenta a contratada de prestação de serviços ou substituição de produtos que ainda estejam dentro do prazo de garantia. O prazo de garantia, sem qualquer ônus adicional para o município de Cidelândia MA, não poderá ser inferior ao que determina o art. 26 do código de defesa do consumidor 30 dias para os produtos e serviços não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados do efetivo recebimento dos serviços.

O critério de julgamento será por menor preço.

Para se habilitar ao processo a pessoa jurídica deverá apresentar os documentos relacionados nos incisos e parágrafo do artigo 62 da lei federal no ****, de 01 de abril de 2021, no que couber.

A contratada estará sujeita a sanção administrativa todas as vezes que os materiais e/ou serviços prestados não cumprirem o prescrito na proposta comercial aceita pela administração pública. Pelo descumprimento parcial ou total dos compromissos assumidos, a contratada estará sujeita à aplicação das seguintes sanções: advertência por escrito, multas (compensatória de 20% sobre o valor total em caso de inadimplemento total, e moratórias de 0,33% por dia de descumprimento), suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração (até 2 anos), e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O prazo de entrega dos livros é de até 30 dias após a emissão da autorização de fornecimento.

O pagamento será realizado em até 30 dias após o atesto de conformidade da nota fiscal, mediante crédito em conta corrente indicada pelo contratado.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do BNC Bolsa Nacional de Compras, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,05.