A Prefeitura Municipal de Glicério, SP, realizará dispensa de licitação para contratação de consultoria jurídica. As propostas devem ser enviadas por e-mail ou entregues no setor de compras e licitação até 13/02/2026. A validade da proposta é de 60 dias. Os documentos de habilitação serão solicitados ao vencedor. O pagamento será efetuado até o dia 30 do mês subsequente à prestação dos serviços. Não haverá exigência de garantia contratual. O contrato terá duração de 12 meses, prorrogável por até 10 anos.
O início da execução será imediatamente após a conclusão do termo de contrato.
O pagamento será efetuado com recursos próprios da contratante, até o dia 30 trinta do mês subsequente a prestação dos serviços.
Para a presente contratação não há necessidade de exigência de garantia de contratação.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação nos moldes do artigo 75, inciso ii, da lei federal n ****, com adoção do critério de julgamento pelo preço.
Os documentos de habilitação serão solicitados ao vencedor, no ato da divulgação do resultado, devendo ser encaminhados via email em até 03 três dias uteis após a solicitação.
Havendo inexecução contratual a contratada responderá civil e criminalmente, podendo lhe ser aplicado administrativamente as sanções previstas em lei, dentre estas advertências, multa, suspensão na contratação com a administração ou declaração de idoneidade, sempre garantindo a ampla defesa e contraditório.
Não há necessidade de visita técnica ao local do trabalho, face ao objeto, não havendo impedimento que a empresa interessada proceda visita nos setores que haverá a prestação do serviço.
O interessado poderá manifestar imediatamente a publicação ou ciência do resultado a intenção do recurso, oportunidade em que será concedido o prazo de 03 três dias uteis para apresentação das razões recursais.