Licitações de Assessoria Apoio

O edital prevê que a contratação terá vigência de 12 meses, contados da assinatura do contrato, com a execução dos serviços ocorrendo de forma continuada durante este período.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados do recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal, após a liquidação do empenho e ateste do fiscal do contrato.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço global, desde que atendidas todas as exigências de habilitação e a proposta seja compatível com o objeto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista são exigidas, além de qualificação técnica da empresa e comprovação de experiência profissional compatível com o objeto da licitação.

O edital prevê sanções administrativas e multas em caso de descumprimento das obrigações contratuais, conforme arts. 155 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, incluindo impedimento de licitar e contratar com o município.

O edital exige a presença do profissional indicado pela contratada no município de Bariri 3 vezes por semana, por no mínimo 3 horas em cada visita, em dias a serem definidos pela administração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.

A execução dos serviços terá início imediatamente após a assinatura do contrato, conforme estabelecido neste termo de referência.

O pagamento será efetuado de forma mensal, considerando a prestação regular dos serviços no período correspondente, em até 05 cinco dias úteis do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

O critério de julgamento da licitação será por menor preço global.

Para fins de habilitação jurídica, a licitante deverá apresentar a documentação específica para seu tipo de empresa. Para regularidade fiscal, é exigida a prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, e certificado de regularidade do FGTS. A regularidade trabalhista é comprovada por certidão negativa de débitos trabalhistas. Para qualificação técnica, é necessário apresentar atestados de capacidade técnica e a indicação de um profissional responsável técnico habilitado e com especialização na área.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá ser sujeito a advertência, multa de 0,5 a 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, dependendo da gravidade da infração.

A execução do objeto prevê a realização de visita técnica mensal, com até 08 oito horas de atendimento presencial no município.

O valor total estimado da contratação para o período de 03 três meses perfaz o montante de R$ ****,00 (doze mil reais).

O prazo de fornecimento/designação de serviço é imediato, conforme ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em parcela única, por intermédio de depósito em conta bancária da contratada, no prazo de 2 dias úteis, contado do recebimento da nota fiscal.

A contratada se compromete a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços executados.

O critério de julgamento da dispensa eletrônica é o menor preço.

Os documentos exigidos para habilitação constam no Anexo I e serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O material deverá ser entregue em até 15 dias após o recebimento do empenho ou solicitação de fornecimento, na forma de kit em volume anual.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a data de apresentação das respectivas notas fiscais, devidamente atestadas pelos servidores responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do fornecimento, através de depósito em conta corrente de titularidade da licitante vencedora.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação dos licitantes vencedores será verificada mediante apresentação de diversos documentos, incluindo ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, comprovante de regularidade do FGTS, prova de inexistência de débitos trabalhistas, declarações de cumprimento de requisitos, e proposta comercial.

A recusa imotivada do adjudicatário em assinar o instrumento contratual sujeitará à multa de 20% sobre o valor total da ata de registro de preço. Outras sanções incluem multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, multa por dia de atraso, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer cidadão poderá impugnar os termos do presente edital até o dia 27 de janeiro de 2026, ou seja 03 três dias úteis anteriores da data fixada para a abertura da sessão pública.