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Prefeitura Municipal De Braço Do Trombudo - SC
PROCESSO DE LICITAÇÃO N 7/2026 FMS INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 7/2026 FMS O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO, pessoa jurídica de direito público, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob n 11. 481. 782/0001- 44, com sede à Rua Leopoldo Joenck, n 119 - Centro, no Município de Braço do Trombudo, Estado de Santa Catarina, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Adriano Treinatti, no uso de suas atribuições - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 7/2026 FMS
contratação de empresa especializada para realizaçãode revisão preventiva para os veículos spin, placas sxn1a36 e ryw1i29, de acordo com as normas do manual do veículopara atender a demanda da secretaria de saúde do município de braço do trombudosc Veículo Spin Placa RYWL29 Item Especificação Qtde Und. Valor Valor Unit. Total 1 Filtro do ar condicionado 2 Und. R 52, 71 R 105, 42 2 Filtro do ar do motor 3 Und. R 93, 20 R 279, 60 3 Filtro de combustível flexpower 2 Und. R 41, 53 R 83, 06 4 Filtro de óleo do motor 2 Und. R 40, 60 R 81, 20 5 Vedador do bujão do cárter 2 Und. R 11, 21 R 22, 42 6 Velas de ignição 4 Und. R 33, 59 R 134, 36 7 Jogo de cabo de velas 1 Und. R 262, 83 R 262, 83 8 Óleo de motor sintético 0W20 7 Its. R 64, 90 R 454, 30 9 Correia compressor/direção hidráulica 1 Und. R 420, 34 R 420, 34 10 Correia dentada 1 Und. R 147, 65 R 147, 65 11 Tensionador da correia dentada 1 Und. R 231, 29 R 231, 29 12 Parafuso do tensionador 1 Und. R 16, 92 R 16, 92 13 Filtro do ar condicionado antigo 1 Und. R 56,
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O edital trata de uma contratação direta por inexigibilidade de licitação para a realização de revisão preventiva em veículos oficiais (Spin, placas SXN1A36 e RYWL29) que ainda estão no período de garantia de fábrica. A contratação é necessária para manter os veículos em perfeito estado de conservação e evitar a perda da garantia, sendo obrigatório que os serviços sejam realizados por concessionária autorizada pela fabricante, com peças originais. O valor estimado da contratação é de R$ ****,83, a ser pago em parcela única. Os serviços deverão ser executados no prazo máximo de 07 dias a partir da emissão da solicitação. A execução ocorrerá nas dependências da contratada, Unidas Veículos Ltda. , em Rio do Sul/SC. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo e apresentação da documentação fiscal. Fica eleito o foro da comarca de Trombudo Central/SC para dirimir controvérsias.
O edital prevê que a execução dos serviços deverá ocorrer no prazo máximo de 07 sete dias, contados a partir da emissão da solicitação de fornecimento, ordem de serviço ou instrumento equivalente.
O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados da data de recebimento definitivo e da apresentação da documentação fiscal, a ser pago em parcela única.
O edital destaca que a revisão preventiva é obrigatória para manter os veículos dentro do período de garantia de fábrica, e que a não execução a tempo e modo pode ensejar a perda da garantia contratual.
Este edital é de inexigibilidade de licitação, fundamentado no art. 74, I, da Lei nº 14. 133/2021, pois a competição é inviável, sendo a contratação realizada diretamente com a empresa especializada.
Para fins de habilitação, a empresa contratada apresentou documentação exigida pela legislação vigente, incluindo ato constitutivo, inscrição no CNPJ, certidões de regularidade fiscal, FGTS, débitos trabalhistas, falência ou recuperação judicial, e documentos comprobatórios de qualificação técnica e experiência.
O edital menciona que o descumprimento injustificado do prazo de execução sujeitará a contratada às sanções administrativas previstas na lei n 14. 133/2021, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O valor total estimado da contratação é de ****, 83 sete mil oitocentos e cinquenta e três reais com oitenta e três centavos.
