Licitações de Leilao De Carro

O edital prevê que os bens serão disponibilizados para retirada em até 48 horas após a efetivação do pagamento, mediante agendamento prévio com o setor de patrimônio do município. Caso os bens não sejam retirados em até 10 dias úteis, serão cobradas taxas de guarda, e após 30 dias úteis, poderão ser vendidos a terceiros.

O preço do bem arrematado e o valor devido ao leiloeiro deverão ser pagos à vista, no prazo de 24 vinte e quatro horas após a finalização do leilão, através de rede bancária.

Os bens relacionados para o leilão serão vendidos e entregues o estado e condições em que se encontram e sem garantia.

O certame será do tipo maior lance, considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta por lote.

Para participar, o interessado deverá ser capacitado para contratar, ter o CNPJ regular junto à Receita Federal e com endereço atualizado. Pessoas jurídicas que adquirirem lotes de veículos classificados como sucatas deverão atender ao disposto na lei nº 12. 977/2014 e resolução nº 611/2016 do Contran.

O arrematante inadimplente estará sujeito a multa de 20% do valor da arrematação mais 5% a título de comissão do leiloeiro, além de sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021. Seu cadastro ficará bloqueado no site do leiloeiro.

A visitação dos bens a serem apregoados poderá ser efetuada entre os dias 18 e 22 de maio de 2026, mediante prévio agendamento com o leiloeiro.

Qualquer cidadão pode impugnar o edital, devendo protocolar o pedido junto ao município de Fazenda Rio Grande/PR, até 03 três dias úteis antes da data fixada para o evento.

O prazo para retirada do item é de 5 cinco dias úteis após a homologação, sendo que o arrematante que descumprir o prazo, sem justificativa, formalizada por escrito ao departamento de patrimônio, perderá o direito ao bem adquirido, assim como o valor pago do bem arrematado.

O valor do lance será integralmente pago à vista no prazo máximo de 24 vinte e quatro horas, sendo efetuado em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta bancária.

O município de fraiburgo, o consórcio interfederativo santa catarina cincatarina e o consórcio de inovação na gestão pública ciga, eximem-se de toda e qualquer responsabilidade quanto à garantia dos bens, sendo estes alienados no estado em que se encontram.

O presente leilão será julgado e processado em conformidade com a lei no ****, de 1o de abril de 2021, pelo critério de maior lance, efetuado por meio de lances online, observado o preço de avaliação previsto no anexo i deste edital.

A participação no leilão implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste edital e seus anexos e leis aplicáveis.

O licitante que cometer qualquer das infrações discriminadas no item anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções de advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos para a administração multa compensatória de 10 dez por cento sobre o valor total do lote arrematado, quando o proponente realizar conduta expressamente tipificada no edital, sem prejuízo da aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração municipal ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme a gravidade do fato praticado.

Os bens poderão ser vistoriados até 48 quarenta e oito horas antes da realização da sessão pública do leilão, podendo ser realizada por qualquer interessado, não sendo porém, condição obrigatória para fins de participação no certame, devendo ser previamente agendada.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei federal no **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total considerando o valor mínimo inicial de lances para o presente leilão está demonstrado na tabela abaixo, sendo os lotes 22, 23 e 24 pertencentes ao cincatarina, o lote 25 pertencente ao ciga e os demais lotes pertencentes ao município de fraiburgo.

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens arrematados, mas a retirada está condicionada à quitação integral dos valores e à autorização do CRECI-TO. O arrematante deverá providenciar a transferência da propriedade do veículo no prazo de 30 dias, contados da disponibilização do documento hábil à transferência.

O preço do bem arrematado e a comissão devida ao leiloeiro deverão ser pagos por meio da rede bancária, à vista, no prazo de 24 vinte e quatro horas após a finalização do leilão.

O critério de julgamento da licitação é o de maior lance, desde que igual ou superior ao lance mínimo estabelecido para cada lote.

Poderão participar do leilão pessoas físicas absolutamente capazes e pessoas jurídicas inscritas no cadastro nacional de pessoas jurídicas CNPJ, desde que não estejam impedidas de licitar ou contratar com a administração pública. Os interessados deverão efetuar cadastro prévio no sítio eletrônico do leiloeiro e encaminhar a documentação solicitada para fins de habilitação.

O descumprimento das obrigações assumidas pelo arrematante poderá ensejar a aplicação das sanções previstas nos arts. 155 a 159 da lei no 14. 133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa. O arrematante inadimplente ficará sujeito ao cancelamento da arrematação, à perda da comissão do leiloeiro e à aplicação de multa administrativa.

Os interessados poderão realizar visita para exame e identificação dos bens no período de 12/05/2026 a 02/06/2026, no horário das 12h00min às 18h00min, no endereço: quadra 601 sul, conj. 01, lote 20, av. joaquim theotônio segurado, na cidade de Palmas-TO. É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos lotes, sendo vedada a sua experimentação.

A impugnação ao presente edital deverá ser apresentada até o segundo dia útil anterior à data designada para a realização do leilão, sob pena de preclusão.

O arrematante terá um prazo de 10 dez dias úteis, a contar do pagamento, para retirada integral do lote arrematado, podendo ser prorrogado ou não, mediante autorização expressa do município, quando serão entregues os documentos necessários para a efetivação da transferência de propriedade.

O vencedor deverá pagar, em até 48 horas, através de transferência eletrônica, o principal na conta da prefeitura municipal de riachão das neves, cnpj: **** banco do brasil, agencia: ****, conta corrente: ****, sob pena de aplicação da penalidade de multa, podendo esse prazo ser prorrogado à critério da comissão. A comissão do leiloeiro, no percentual de 5 cinco por cento será paga na conta pix da leiloeira lorenna vita varjão de jesus 71 ****, no prazo de até 48 horas.

Os bens serão vendidos no estado de conservação que se encontram e sem qualquer tipo de garantia, não cabendo assim ao comitentevendedor ou ao leiloeiro a responsabilidade por defeitos ou vícios de qualquer natureza.

A arrematação caberá a quem oferecer o maior lance com base no preço mínimo de cada lote.

Poderão participar do leilão, oferecendo lances: a pessoas físicas, maiores de idade emancipadas, que tenham rg, cpf e comprovante de residência, ou seus procuradores, desde que apresentem instrumentos de procuração com a finalidade específica de participação no leilão, com firma reconhecida 1 b pessoas jurídicas devidamente inscritas no cnpj, representadas por seus sócios, dirigentes ou proprietários, munidos de contrato social, ou por meio de seus procuradores, desde que apresentem instrumentos de procuração com a finalidade específica de participação no leilão, com firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais, além do contrato social.

O não pagamento do valor da arrematação sujeita o licitante a multa de 20 sobre o valor da arrematação e às seguintes penalidades: 1 suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, pelo prazo de até 02 dois anos e 2 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Os interessados podem visitar os bens descritos no edital, anexo i, por motivo de organização, a partir de três dias antes do leilão, devendo para tanto agendar a visita através do telefone: **** 77 ****, no horário de expediente.

Qualquer pessoa, nos termos do art. 164 da lei federal no ****, é parte legítima para, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, impugnar este edital, em razão de irregularidade na aplicação das referidas leis, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

O edital prevê prazos distintos para a retirada dos bens arrematados: para veículos, são 10 dias úteis após a homologação do leilão e confirmação do pagamento; para os demais lotes, são 7 dias úteis após a homologação do leilão e confirmação do pagamento. Para efetuar a retirada, o arrematante deverá agendar data e horário junto ao município.

O edital prevê que os pagamentos devidos pelos arrematantes serão sempre à vista e efetuados em valores individualizados, através de depósito identificado ou transferência bancária TED na conta da prefeitura municipal. O pagamento deverá ser recolhido em até 1 dia útil a contar da arrematação.

O edital informa que os bens apregoados serão vendidos no estado de conservação em que se encontram e sem garantia.

O critério de julgamento da disputa é o maior lance.

Para habilitação, pessoas físicas devem apresentar cartão de identificação do contribuinte (CPF), documento de identidade (RG), comprovante de emancipação (se for o caso) e comprovante de residência. Pessoas jurídicas devem apresentar inscrição no registro público de empresas mercantis, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, comprovante de administradores, inscrição no registro público onde opera, prova de regularidade com FGTS e Fazenda Federal, e prova de inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho.

Caso o arrematante não pague o preço do bem arrematado no prazo estipulado, a arrematação será cancelada, e o arrematante deverá pagar multa de 20% sobre o lance ofertado, destinada ao município. Os dados cadastrais do arrematante inadimplente poderão ser incluídos nos órgãos de proteção ao crédito e seu cadastro ficará bloqueado.

O edital estabelece que cabe aos interessados vistoriar os bens a serem apregoados no período de 04 de maio de 2026 a 22 de maio de 2026, das 08:00 às 16:00 horas, mediante agendamento com a prefeitura.

A impugnação ao edital poderá ser realizada eletronicamente na plataforma digital www. ***. *. * no prazo de até 03 dias úteis antes da data fixada para a realização do leilão.

O valor estimado de arrecadação é de R ****,00 (um milhão cento e sessenta e oito reais).