Licitações de Ceb

O prazo de vigência da contratação será de 12 meses contados da assinatura do contrato ou da expedição da ordem de serviços, em observância do disposto no art. 105 da Lei Federal **** de 1º de abril de 2021 para os contratos.

O pagamento pelo serviço será efetuado em até 30 trinta dias, contados do adimplemento, pelo responsável de finanças/tesouraria.

Não haverá exigência de garantia da contratação ou da execução do objeto, como prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei **** de 2021.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação Exigida para Habilitação deste edital e serão solicitados do fornecedor melhor classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 155 da Lei nº ****, de 2021.

A prévia avaliação do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento das condições e as peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, com agendamento prévio.

A empresa contratada deverá apresentar amostras para avaliação, conforme edital.

O valor estimado para o item 01 é de R$ ****,00.

O prazo global do contrato será de 12 doze meses, contados a partir da data de sua assinatura. Para entrega dos materiais didático-pedagógicos, o prazo é de até 60 sessenta dias corridos após a assinatura do contrato. A conclusão da montagem e instalação dos laboratórios e ambientes educacionais deve ocorrer em até 90 noventa dias corridos após a assinatura do contrato. O início das ações de formação docente deve ocorrer até 30 trinta dias após a entrega dos materiais. A plataforma educacional digital e o software de programação visual devem ser disponibilizados de forma imediata após a assinatura do contrato, com acesso ininterrupto durante a vigência.

O pagamento será realizado pelo setor competente da prefeitura municipal de Parnarama, até 30 trinta dias após a solicitação, que deverá ser protocolada até o 5º dia do mês subsequente ao fornecimento definitivo dos bens ou entrega dos produtos, acompanhado da nota fiscal/fatura, emitida juntamente com recibo em 04 vias de igual valor, cópia do contrato/nota de empenho, cópia das certidões de regularidade junto ao INSS e FGTS, certidões conjunta de dívida ativa e débitos fiscais junto à União, certidão negativa de débitos junto à fazenda estadual, certidão negativa de débitos municipais, ordem de fornecimento do objeto, firmado pela autoridade competente.

O edital informa que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço, com adjudicação por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Para a habilitação, a empresa vencedora deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As penalidades serão aplicadas com base na natureza e gravidade da infração, circunstâncias agravantes ou atenuantes, e danos causados à administração pública.

A apresentação de amostras é obrigatória para os itens que compõem cada lote arrematado, devendo ser entregues no prazo de até 05 cinco dias úteis contados da convocação. As amostras serão avaliadas por uma comissão técnica e, caso sejam reprovadas, a licitante será desclassificada.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta à impugnação será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 três dias úteis.

O valor máximo estimado para a contratação é de R$ ****,29 (dez milhões novecentos e noventa e três mil setecentos e vinte e seis reais e vinte nove centavos).

O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado até 30 dias úteis após a liquidação da nota fiscal, mediante ordem bancária na conta indicada pelo licitante.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento. Os documentos de habilitação exigidos incluem regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É exigida a apresentação de amostras do item 02 (material didático) para avaliação por comissão técnica, com pontuação mínima de 70 pontos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é sigiloso, conforme art. 24 da Lei Federal nº 14. 133/2021, para assegurar a competitividade.