Licitações de Vagas Estacionamento

O contrato terá vigência de até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado nos termos da legislação aplicável. A disponibilização das vagas deverá ocorrer a partir do início da vigência contratual ou em prazo previamente estabelecido pela administração.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I termo de referência deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor ou contratado que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Antes da assinatura do contrato, a Câmara Municipal de Janaúba realizará vistoria técnica no local indicado pela licitante vencedora para verificar se o espaço atende integralmente às condições e exigências estabelecidas.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,72.

O prazo de entrega do serviço será de até 30 dias, contados a partir da assinatura do contrato, no endereço que será indicado na ordem de fornecimento.

O pagamento deverá ser realizado em até 30 dias, mediante a entrega do serviço, a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

A empresa deve garantir que o serviço atenda às normas técnicas e regulamentações vigentes, tenha condições adequadas de uso, seja entregue dentro do prazo estipulado e que suas características correspondam às especificações do contrato. A empresa deve se comprometer a refazer imediatamente o serviço que seja entregue com defeito ou que não atenda às especificações. Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo registro em conselhos profissionais e atestados de capacidade técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A visita técnica é facultativa, mas recomendada. Caso a empresa opte por realizá-la, deverá ser agendada até 24 horas antes da data da sessão.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,56.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. A data do pagamento será o dia em que constar como emitida a ordem bancária. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, e inciso v, da lei n ****.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas ao contratado as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória e compensatória.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê um valor estimado de ****, 00 vinte e oito mil e oitocentos reais.