Licitações de Registro Preco Presencial

O prazo para fornecimento dos serviços será imediato após envio da ordem de fornecimento emitida pelo setor requisitante, após a prestação dos serviços emitir a nota fiscal e encaminhar ao email notasfiscais@inconfidentes. mg. gov. br.

O pagamento será efetuado, sem atualização financeira, pelo município, de acordo com as condicionantes apresentadas no anexo xi termo de referência.

O critério de julgamento será o menor preço unitário.

Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado e que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório.

O município poderá sujeitar a detentoracontratada às penalidades seguintes: suspensão do direito de licitar e contratar com a administração direta e indireta, pelo prazo de até 03 três anos art. 156, iii, da lei n ****, de 1 de abril de 2021, em função da natureza e da gravidade da falta cometida ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição à pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no art. 155 da lei n ****, de 1 de abril de 2021.

Se houver dúvidas quanto aos produtos ofertados em relação ao solicitado no edital poderá ser solicitado amostra para fins de conferência e esclarecimento, conforme o caso.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, na forma do art. 164 da lei n ****, de 1 de abril de 2021.

O valor total estimado é de R$ ****,00 (um milhão, e setecentos e sessenta e nove mil, e quatrocentos e noventa e cinco reais).

O fornecimento ocorrerá pelo período de 12 doze meses, contados a partir da data da assinatura da ata de registro de preços, podendo ser prorrogado nos termos da lei 14. 133/2021 por igual período, desde que comprovada a vantajosidade.

O pagamento será realizado até o 30 trigésimo dia a partir da apresentação da nota fiscal à divisão de contratos, e após cumpridas as condições de pagamento supracitadas.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, considerando o baixo risco de descumprimento das obrigações por parte da contratada.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Para os responsáveis pela prática das infrações administrativas previstas no item acima serão aplicadas as sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do município de dom joaquim e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é r ****,38 um milhão quarenta e cinco mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos.