Licitações de Projeto Engenharia Arquitetura

O prazo de execução será de **** dias corridos, contados a partir do dia subsequente ao recebimento da ordem de serviço, divididos em: a fase de projetos: 180 dias corridos; b fase de execução da obra: **** dias corridos. O prazo de vigência do contrato será de **** dias corridos.

O pagamento será efetuado até 30 dias após o término do período correspondente aos serviços executados, mediante apresentação da nota fiscal/fatura correspondente a cada medição, devidamente conferidas e assinadas pelo engenheiro fiscal da contratante, e condicionado à entrega e aprovação do serviço, cumprimento do cronograma e manutenção da regularidade fiscal.

A garantia de execução será de 5% do valor inicial do contrato, podendo ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. A garantia será liberada 30 dias após o termo de recebimento definitivo do serviço.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço.

A habilitação será verificada através do Certificado de Cadastro de Fornecedores (CCF), balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício, certidão negativa de feitos sobre falência, indicação de capital mínimo ou patrimônio líquido, e qualificação técnica comprovada por meio de atestados.

As empresas que não cumprirem as obrigações assumidas estão sujeitas a sanções administrativas como advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é obrigatória e deverá ser realizada em datas e horários pré-agendados junto à Gerência de Acompanhamento de Obras e Manutenção (GEOMA).

Qualquer pessoa poderá, no prazo de até 3 dias úteis da data fixada para a realização da sessão pública virtual, solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o edital.

O preço global estimado é de R$ ****,00.

O prazo para execução total do objeto será de 12 doze meses, a contar da data estabelecida na ordem de início de serviços, podendo ser prorrogado.

O objeto será pago em até 30 trinta dias, a contar da data da entrega da nota fiscal/fatura na unidade de liquidação UL da Secretaria Municipal da Fazenda SMF, que deverá ocorrer até o 5º quinto dia útil do mês subsequente ao da entrega do objeto.

A contratada deverá prestar garantia de execução contratual no valor de 05 cinco por cento do valor inicial do contrato, conforme regramento estabelecido no termo de referência.

O contrato será executado sob o regime de empreitada por preço global, nos termos do art. 6º, XXVIII, da Lei nº 14. 133/2021.

Pelo inadimplemento das obrigações, a contratada estará sujeita às aplicações das sanções conforme dispostas no art. 155 da Lei Federal nº ****, de 2021: I advertência II multa a compensatória e b de mora. III impedimento de licitar e contratar IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas a vigência do contrato será de até a conclusão de todos os serviços contratados, a partir da assinatura do contrato.

O edital informa que Os critérios de medição e pagamento deverão observar o disposto no termo de referência.

O edital prevê que a escolha do fornecedor será definida pelo critério de menor preço por item, conforme propostas cadastradas, tendo em vista que o procedimento será de dispensa eletrônica.

O edital exige os seguintes documentos para habilitação: Cartão CNPJ, Contrato Social ou documento equivalente, Certidão Negativa de Débitos Federais, Estaduais, Municipais e Trabalhistas, Certidão de Regularidade com o FGTS e Certidão Negativa de Falência.

O edital prevê sanções como advertência, multa (de até 5% sobre o valor total do contrato, 0,2% por dia de atraso na entrega até 10%, até 10% em caso de inexecução parcial, até 15% em caso específico, e até 30% nos demais casos), impedimento de licitar e contratar com o município por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e máximo 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A plataforma de compras públicas permite solicitar impugnações ao edital.

O valor total de referência para a contratação é de R$ ****,00 (quinze mil e quatrocentos e trinta reais).