A licitação tem como objeto a contratação de empresa para execução de obra de pavimentação asfáltica a quente CBUQ, drenagem pluvial e passeios públicos. O regime de empreitada é por preço global. As propostas e documentos de habilitação devem ser apresentados em envelopes distintos. O prazo de validade da proposta é de 60 dias úteis. O julgamento será pelo menor preço, com possibilidade de lances verbais. A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são exigidas, assim como a qualificação técnica. Não poderão disputar licitação pessoas físicas ou jurídicas com sanções aplicadas. O recurso contra atos da licitação deve ser interposto em até 3 dias úteis. O contrato terá vigência de 08 meses e o prazo de execução também será de 08 meses. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após o recebimento da fatura. Será exigida garantia de 5% do valor da contratação. Sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas. A fiscalização do contrato será realizada por servidor designado. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 08 oito meses, a contar da ordem de início emitida pela administração, podendo ser prorrogado uma vez, justificadamente, a critério da administração, por igual período.
O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de 30 trinta dias úteis, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição ou outro documento apto a comprovar a prestação do serviço, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato e pelo secretário municipal requisitante.
Será exigida, no momento da assinatura do contrato, a comprovação do recolhimento do valor equivalente a 5 cinco por cento do valor da contratação, a título de garantia nos termos do artigo 96 e seguintes da lei ****.
A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarada vencedora a licitante que ofertar o menor preço, desde que a proposta tenha sido apresentada de acordo com as especificações deste edital e seja compatível com o preço de mercado.
Para fins de habilitação nesta concorrência, a licitante deverá apresentar, dentro do envelope no 02, os seguintes documentos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, habilitação econômico-financeira e qualificação técnica-profissional e técnico-operacional.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº 12. 846/2013.
FALSE
Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
Serão desclassificadas as propostas que: a não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; b forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas; c afrontem qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5; d contiverem opções de preços alternativos ou que apresentarem preços manifestamente inexequíveis.
O valor total estimado para a contratação dos serviços é de R ****,82 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos).
