Licitações de Avaliacoes De Bens Imoveis

O edital prevê um prazo de 60 sessenta dias para a desocupação total do imóvel, a contar da data de assinatura do contrato de promessa de compra e venda, podendo ser prorrogado.

O edital prevê que os bens serão vendidos à vista ou parcelado, com o pagamento realizado conforme as regras do edital. O arrematante receberá dados bancários para pagamento em até 24 horas do encerramento do leilão. O depósito do valor de arrematação e comissão deverá ser realizado em até 05 dias corridos. O parcelamento prevê um valor de entrada de no mínimo 40% e o saldo remanescente em até 06 prestações mensais fixas, sem juros.

O critério de julgamento da disputa é o de maior lance ofertado.

Para participar do leilão, os interessados deverão realizar o credenciamento através da plataforma BIDGO, de forma prévia e com limite de até 24 horas antes do início do leilão. A documentação necessária para pessoa física inclui RG e CPF, comprovante de residência. Para pessoa jurídica, inclui RG e CPF do representante legal, comprovante de endereço comercial, certidão de estado civil e contrato social com última alteração.

Em caso de não pagamento no prazo de 05 dias corridos, o arrematante poderá ser considerado desistente e a venda cancelada, com pagamento de multa de 20% sobre a arrematação a favor do comitente, além da comissão do leiloeiro. Em caso de atraso no pagamento de parcelas, incidirá multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês. Se o atraso exceder 30 dias, o comitente poderá considerar o saldo devedor vencido antecipadamente, rescindir o contrato ou adotar medidas judiciais.

O bem estará disponível para visitação no local, mediante agendamento prévio com o leiloeiro oficial, através do telefone 51 **** ou ***@***. *. * visitação será nos dias 14 e 15 de abril de 2026, das 13h00 às 17h00.

O licitante decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação até o segundo dia útil que anteceder a realização de leilão.

O valor mínimo de avaliação do imóvel é de R$ ****,00.

O edital prevê que a posse e a propriedade do imóvel serão transferidas ao arrematante após o pagamento integral do valor e o registro do bem em seu nome. A assinatura da escritura pública de compra e venda deve ocorrer em até 30 dias após a homologação do certame.

O edital estabelece que o pagamento integral do valor arrematado deverá ser efetuado em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta bancária de titularidade do município de Fraiburgo, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de perda do lance.

O edital informa que o critério de julgamento da licitação será o maior lance.

O edital especifica que todos os arrematantes deverão apresentar, em até 02 dias ao leiloeiro designado, os seguintes documentos para fins de habilitação: para pessoa física, cédula de identidade e CPF; para pessoa jurídica, estatuto/contrato social/declaração de firma individual e CNPJ.

O edital prevê que o licitante que cometer infrações administrativas ficará sujeito a sanções como advertência, multa compensatória de 10% sobre o valor total do item arrematado, impedimento de licitar e contratar com a administração municipal ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, conforme a gravidade do fato.

O edital informa que o bem imóvel poderá ser vistoriado até 48 horas antes da realização da sessão pública do leilão, podendo ser realizada por qualquer interessado, não sendo porém, condição obrigatória para fins de participação no certame, devendo ser agendada junto à central de atendimento do município ou pelo telefone n 49 **** ****.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, sendo que decairão tais direitos após o dia 22/04/2026 quarta-feira às 23:59h.

O valor avaliado do imóvel é de R$ ****,66 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos).