Licitações de Avaliacoes De Bens Imoveis

O prazo de vigência da contratação é de 10 dias úteis contados da assinatura do contrato ou emissão de ordem de serviço, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim. A vistoria deverá ser previamente agendada por meio do email: licitacoes@camaramairinque. sp. gov. br.

O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R$ ****,00.

O edital prevê um prazo de 60 sessenta dias para a desocupação total do imóvel, a contar da data de assinatura do contrato de promessa de compra e venda, podendo ser prorrogado.

O edital prevê que os bens serão vendidos à vista ou parcelado. O pagamento deverá ser realizado conforme as regras deste edital, com depósito do valor de arrematação e comissão do leiloeiro oficial no prazo máximo de 05 dias corridos após a realização do leilão. O parcelamento prevê um valor de entrada de no mínimo 40% do lance vencedor e o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 06 seis prestações mensais, fixas, sem incidência de juros.

O edital informa que a licitação será na modalidade leilão, tipo maior lance ofertado.

O edital informa que poderão participar do leilão todas as pessoas físicas maiores e capazes, e as pessoas jurídicas devidamente constituídas na forma da lei. Os interessados deverão realizar o credenciamento através da plataforma www. ***. *. *, de forma prévia e com limite de até 24 vinte e quatro antes do início do leilão.

O edital prevê que, em caso de não efetivação dos depósitos no prazo de 05 dias corridos, o arrematante poderá ser considerado desistente e a venda será cancelada, cabendo ao arrematante o pagamento de multa no valor de 20% sob a arrematação a favor do comitente, além da comissão devida ao leiloeiro oficial. Em caso de inadimplência em qualquer das parcelas, incidirão multa moratória de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Caso o atraso exceda 30 dias, o comitente poderá considerar vencido o saldo devedor, rescindir o contrato ou adotar medidas judiciais.

O edital informa que o bem estará disponível para visitação no local, mediante agendamento prévio com o leiloeiro oficial, através do telefone 51 **** ou ***@***. *. * visitação será nos dias 01 e 02 de junho de 2026, das 13h00 às 17h00.

O edital informa que decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a realização de leilão.

O edital informa que a avaliação do imóvel é de ****,00.

O laudo deverá ser entregue em até 60 trinta dias corridos após o recebimento da ordem de serviço ou autorização de compras e o prazo poderá ser prorrogado pelo igual período, nos termos da lei federal ****, desde que justificado e aceito pela contratante.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias corridos após entrega do objeto, através de depósito bancário, mediante a apresentação de nota fiscal eletrônica.

A garantia consiste na prestação, pela empresa, de todas as obrigações previstas na lei no **** código de defesa do consumidor, e alterações subsequentes.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, com prazo de 24 horas para anexar os documentos.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não se aplica a esta contratação.

Não será exigida a apresentação de amostras.

O valor de referência da contratação é de R$ 900,68.