Licitações de Inventario Patrimonial

O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação será contado a partir da emissão da ordem de serviço/autorização de fornecimento. O contratado deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, contados do envio da ordem de serviço/autorização de fornecimento pelo setor competente da prefeitura.

O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da lei 14. 133/21 da seguinte maneira: para ocorrer no 3 (três) dias corridos, contados da entrega da fatura.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são: habilitação jurídica, qualificação técnica, habilitações fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira. O fornecedor mais bem classificado na fase de envio da proposta será convocado para apresentar os documentos complementares, se necessários, em formato digital, por meio do e-mail, no prazo de 4 (quatro) horas úteis, sob pena de inabilitação.

O fornecedor ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155, da lei 14. 133/21 e serão aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa de mora de 0,5% por dia de atraso, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência do lote 1 (serviço de inventário) será de 30 dias superior ao do cronograma de execução dos serviços, com conclusão máxima em 24 meses. Para o lote 2 (etiquetas), o prazo de entrega é de 15 dias corridos a partir do recebimento da ordem de fornecimento. Para o lote 3 (locação de leitores), o prazo de vigência contratual é de 12 meses, podendo ser prorrogado.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal (lotes 01 e 03) ou da emissão do termo de recebimento definitivo (lote 02). O edital prevê a aplicação de índice de medição de resultado (IMR) para ajustar o valor a ser pago com base na qualidade dos serviços prestados.

Para o lote 2 (etiquetas), não haverá exigência de garantia contratual complementar à legal. Para os lotes 1 (serviço de inventário) e 3 (locação de leitores), será exigida garantia contratual de 3% para contratos menores que R$ ****,00, 2% para contratos entre R$ ****,00 e R$ ****,00, e 1% para contratos acima de R$ ****,00.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por grupo de itens.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, incluindo certidões negativas e, para os lotes 1 e 3, atestados de capacidade técnica que comprovem a execução de serviços semelhantes com quantitativos mínimos especificados.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas, que podem variar de 0,5% a 30% sobre o valor estimado dos lotes em que o licitante participou, além de multas compensatórias de 10% a 30% sobre o valor do contrato em caso de inexecução total ou parcial com grave dano.

O edital não especifica a obrigatoriedade de visita técnica.

Sim, a apresentação de amostras é exigida para o lote 2 (etiquetas) e prova de conceito para os lotes 1 (serviço de inventário) e 3 (locação de leitores).

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da legislação, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação anual é de R$ ****,82.

O prazo para execução dos serviços será de 10 dias úteis, contados da data de recebimento da autorização de serviço.

O pagamento será realizado até 05 dias após a prestação do serviço, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, considerando o menor dispêndio para a administração.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, que deverá ser inserida no prazo de até 2 horas, contado da solicitação do agente de contratação.

O atraso injustificado no fornecimento do objeto ensejará multa de 10% do valor do contrato. A inexecução total ou parcial do objeto poderá resultar em advertência, multa administrativa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.

A contratante disponibilizará à contratada amostra de volumes já encadernados de anos anteriores, com o objetivo de facilitar o entendimento e propiciar uma execução do serviço igual ou mais próxima possível do padrão da Câmara Municipal.

O valor estimado para a presente contratação é de R$ 395,22.