Licitações de Obras Recuperacao Telhado

O prazo de vigência da contratação é de 60 sessenta dias contados a partir da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei no 14. 133/2021. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação do proponente poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 2 duas horas sob pena de inabilitação.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de até 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado junto a secretaria de infraestrutura, através do telefone: 47 ****, de modo que seu agendamento não coincida com o agendamento de outros licitantes. Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir o atestado exigido por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor estimado total para a aquisição do objeto é de R$ ****,30 (duzentos e sete mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta centavos).

O prazo máximo de entrega dos documentos é de 20 dias após o recebimento da ordem de compras.

O pagamento será efetuado pela Câmara Municipal de Ubaporanga/MG em até 15 dias a contar da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

A Câmara Municipal de Ubaporanga/MG se reserva no direito de exigir do licitante adjudicado a prestação da garantia de execução de contrato, nos termos do art. 96 da Lei Federal nº 14. 133/21.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

A habilitação exige documentos como contrato social, certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas, e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de até 30% sobre o valor contratado, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não se exigirá que a licitante realize vistoria do local de entrega, porém é de importante realizá-la para visualizar o que se quer que seja realizado no local.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/21 e neste edital.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total da contratação é de R$ ****,40.

O prazo de execução dos serviços objeto do projeto básico é de 120 dias corridos, a contar da data de expedição da ordem de serviço.

Os pagamentos serão promovidos nas exatas proporções e preços do que for efetivamente demandado, recebido e aceito, conforme qualidade avaliada, e serão efetuados através de transferência ou depósito na conta bancária da contratada, mediante apresentação de nota fiscal aprovada pelo TJCE e demais documentos exigidos. O prazo de pagamento é de até 30 dias corridos após o ateste da nota fiscal.

A contratada deverá apresentar garantia da contratação no valor correspondente a 5% do valor do contrato, com vigência por todo o período contratual e mais 3 meses após o término. A garantia cobre prejuízos advindos do não cumprimento do objeto, danos causados ao TJCE ou a terceiros, multas contratuais e obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

A modalidade de contratação é empreitada por preço unitário.

O edital exige que a licitante apresente declarações de atendimento aos requisitos de habilitação, incluindo proposta elaborada de forma independente, não ter sido informada sobre o conteúdo da proposta por outros participantes, não ter tentado influenciar outros participantes, não comunicar o conteúdo da proposta antes da abertura oficial, e estar ciente da extensão da declaração. Também são exigidas declarações de microempresa ou empresa de pequeno porte, de não empregar menor em condições de risco, de cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência, e de autenticidade dos documentos.

Em caso de inadimplemento, a contratada estará sujeita a advertência, multa moratória (calculada com base no valor financeiro em atraso e dias de atraso), multa por inexecução total ou parcial (até 10% do valor global do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As penalidades consideram a natureza e gravidade da infração, circunstâncias agravantes ou atenuantes, e danos causados ao TJCE.

O valor estimado total da obra é de R$ ****,08.