Licitações de Projeto Engenharia Civil Pernambuco

O prazo para execução das obras é de 12 meses, contados a partir da data de emissão da ordem de serviços (OS), admitindo-se a prorrogação da vigência do prazo de validade do contrato nas hipóteses estabelecidas no artigo 111 da Lei nº 14. 333/2021, de acordo com o cronograma de execução disponibilizado pela prefeitura. O prazo para iniciar a execução das obras é de até 10 dias úteis a contar da emissão da ordem de serviço (OS).

Os pagamentos serão efetuados pela contratante através de medições realizadas conforme previsto no cronograma físico financeiro e de execução, efetivamente entregues e aceitas pelo fiscal do contrato, sendo o pagamento realizado em até 30 dias após a validação da nota fiscal, e a última mediante o recebimento das obras, com apresentação de nota fiscal com termo de recebimento do órgão requisitante, à vista com crédito em conta corrente bancária da adjudicatária.

A garantia de proposta é de R$ ****,90. A garantia de contratação é de 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de Menor Preço Global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta de preços. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômica-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral.

As sanções administrativas que podem ser aplicadas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa moratória é de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias. A multa compensatória é de até 10% por inexecução parcial ou total do objeto para qualquer atraso superior a 5 dias.

A visita técnica é facultativa e mediante prévio agendamento.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data prevista para a abertura do certame.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,52.

O edital prevê o critério de julgamento de maior desconto.

A execução do objeto da licitação será pelo prazo de 365 trezentos e sessenta dias, conforme cronograma físico-financeiro contido no projeto executivo.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias corridos, após a apresentação da nota fiscal/fatura referente aos serviços efetivamente executados e será feito de acordo com medições mensais realizadas pela empresa de engenharia contratada pela prefeitura municipal de Itambé.

O contratado deverá prestar garantia de execução do contrato, em importância equivalente a 5,0 cinco por cento do valor global do contrato, em qualquer das modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O tipo de julgamento será pelo valor menor preço global.

A comprovação de habilitação dos licitantes será realizada observando-se a habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e social, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É assegurado o direito a realização de vistoria no local de execução dos serviços. Caso o proponente opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar declaração formal acerca do conhecimento pleno das condições e local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

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