Licitações de Piso Intertravado

O prazo de vigência da contratação é de 2 dois meses contados da data de assinatura da ordem de serviço, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 dez dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia.

O critério de julgamento adotado será o menor preço observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções.

O valor total da contratação é de R. . . . . . . . . . . . . . . .

O edital prevê que os serviços deverão ser concluídos em até 03 três meses após o início de sua execução, devendo ser observado o cronograma físicofinanceiro constante do projeto básico.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo bdmg, e o ateste de cada medição pelo engenheiro e o fiscal de contrato, de acordo com os preços unitários ganhadores do certame.

O edital prevê que o contratado apresentará, no prazo máximo de 03 dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 10 dez por cento do valor total do contrato.

O edital prevê que a proposta vencedora será selecionada pelo critério de menor preço global, considerado o valor estimado da contratação como valor máximo aceitável, para fins de classificação das propostas.

O edital prevê que os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, no tocante à habilitação técnicaprofissional, técnicaoperacional e econômicofinanceira serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O edital prevê que serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: i. advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, desde que tal inexecução não traga prejuízos diretos aos cofres públicos, aos usuários e destinatários dos serviços públicos ou à execução do serviço ou obra e desde que o fornecedor já não tenha sido advertido em momento anterior, no âmbito do mesmo instrumento contratual.

O edital prevê que para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante deverá obrigatoriamente realizar vistoria nas instalações do local de execução da obra, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à quintafeira, das 08 horas às 17 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo email ***@***. *. *, com agendamento de visita até 03 três dias antes da abertura do certame.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021 ou para solicitar esclarecimentos sobre o certame e seu instrumento convocatório, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, direcionado ao agente de contratação.

O prazo para execução dos serviços será de até 05 cinco dias uteis a contar da notificação à contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

O município efetuará o pagamento da nota fiscal após o protocolamento da mesma, e se em conformidade, no prazo de até 30 trinta dias.

A licitante deverá fornecer, como parte integrante da proposta, comprovante de depósito ou pagamento da apólice de garantia de proposta no valor equivalente a 1 do valor da obra dentre as seguintes modalidades: caução em dinheiro ou título da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária, a fim de proteger o interesse público contra atos ou omissões da licitante.

O critério de julgamento é do tipo menor preço global.

A licitante detentora da melhor oferta global, desde que aceita pelo pregoeiro, deverá comprovar a situação de regularidade.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, com aplicação das seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor máximo fixado para a presente licitação encontrase lançado na plataforma bll compras.