Licitações de Transporte Escolar Universitario

O edital prevê que os serviços de transporte escolar e universitário deverão ser executados de segunda a sexta-feira, conforme o calendário escolar e universitário. Para transportes diversos, os serviços eventuais fora do município deverão ser agendados com antecedência mínima de 5 dias. O edital não especifica um prazo total para a entrega dos serviços, mas sim a forma de execução conforme a demanda.

O edital prevê que o pagamento será feito no prazo máximo de 30 dias da apresentação da nota fiscal, podendo ser exigidas certidões de regularidade fiscal, trabalhista e com o FGTS.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Para fins de habilitação ao certame, os licitantes vencedores deverão satisfazer os requisitos relativos a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. O licitante vencedor terá o prazo de 1 hora para anexar no sistema eletrônico todos os documentos exigidos, podendo este prazo ser prorrogado por mais 1 hora.

O edital prevê penalidades como advertência, multa (de 0,5% a 20% do valor total vencido, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar com o município de Ascurra por até 3 anos, e declaração de inidoneidade. As multas podem ser descontadas de pagamentos devidos ou cobradas judicialmente.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A impugnação ao presente edital deverá ser feita por escrito, à pregoeira, até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O valor total estimado para os serviços é de R$ ****,00.

O prazo de execução dos serviços será definido por cronograma após o recebimento da autorização de serviço pela Secretaria Municipal de Educação e demais secretarias.

O pagamento será realizado por meio de autorização bancária, em até 30 dias corridos após a apresentação da nota fiscal eletrônica e o aceite definitivo dos serviços, com retenção tributária conforme legislação.

Não haverá exigência de garantia de contratação, conforme artigo 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por quilômetro rodado.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, com apresentação de diversos documentos específicos.

O edital prevê sanções como multa compensatória e de mora, advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para execução dos serviços é de 05 cinco dias, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única ou parcelada, a ser definida pelo contratante, no almoxarifado central do municipio, dentro do horário de expediente, de segundafeira a sextafeira, das 07:00 as 13:00 horas.

O pagamento será realizado, conforme quantitativo da ordem de fornecimentoprestação de serviços, e após a apresentação da nota fiscal, empenho, devendo a nota fiscalfatura estar devidamente atestada pelo setor solicitante conforme dotações orçamentárias. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no termo de referência, anexo a este contrato. A administração contratante terá prazo de até 15 quinze dias úteis para realizar o pagamento, contados da data de entrega da nota fiscal pela contratada.

A contratada prestará garantia de 5 do valor inicial do contrato, conforme art. 98 da lei no ****, em uma das modalidades previstas no art. 96 da lei no ****.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, nos termos do art. 6o, inciso xli, da lei no ****, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema. Poderão participar todos os interessados do ramo pertinente, que comprovarem eficazmente os requisitos deste edital, incluindo habilitação jurídica, qualificação técnica profissional e operacional, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, social e trabalhista.

Pelo atraso e inexecução total ou parcial deste contrato, bem como outras infrações, ressalvados os motivos de força maior devidamente comprovados e a critérios do contratante, a contratada sujeitarseá às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame, nos termos do art. 164, caput, da lei no ****2021.

O valor total estimado para os itens 1 e 2 é de R$ ****,84 e R$ ****,36 respectivamente, totalizando R$ ****,20.