Licitações de Energia Solar Fotovoltaica On Grid

O início da execução do objeto ocorrerá em até 30 dias, contados da assinatura do contrato pelas partes ou da emissão de instrumento equivalente.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente, indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor). Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

Para fins de habilitação, deverão ser comprovados requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme as infrações administrativas previstas na lei nº 14. 133/2021.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (dezesseis mil reais).

O prazo máximo de execução para cada sistema de geração solar fotovoltaica contratado será de 180 dias consecutivos contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, em até 30 dias úteis, após a apresentação correta da fatura dos serviços executados e documentos pertinentes.

Será exigida garantia de proposta correspondente a 1% do valor estimado da contratação, no montante de R$ ****,00. A licitante vencedora prestará garantia ao contrato em valor correspondente a 5% do seu valor global.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos.

Os interessados deverão anexar exclusivamente por meio do sistema BLL, após a disputa de lances, a documentação relacionada nos subitens 9. 6 a 9. 13, para fins de habilitação.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto no item 19 do edital.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do presente edital e seus anexos, que forem omissas ou apresentarem irregularidades insanáveis.

O valor global estimado é de R$ ****,00.

O fornecimento dos bens e prestação dos serviços se dará no prazo de 05 cinco dias úteis, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento/ordem de serviço.

A forma de pagamento será de 10 dez dias, após a protocolização da nota fiscal, entregue na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Piracanjuba-GO, desde que tenha ocorrido a total e efetiva execução dos serviços/fornecimento dos produtos.

O edital prevê garantia de 15 anos para defeito de fabricação e 30 anos para desempenho linear dos módulos fotovoltaicos, e garantia de 10 anos para o inversor híbrido solar.

O tipo de julgamento será o de menor preço por item.

As habilitações jurídica, fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica serão aferidas mediante a verificação de diversos requisitos, incluindo contrato social, inscrição no cadastro de contribuintes, regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, regularidade perante a seguridade social e FGTS, regularidade perante a justiça do trabalho, declaração de cumprimento do inciso xxxiii do art. 7o da constituição federal, comprovação de aptidão através de atestado de capacidade técnica, declaração de pleno conhecimento e aceitação das regras, e prova de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando couber.

As penalidades incluem advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com o município de Piracanjuba-GO, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. O contratado fica sujeito a multas de até 10% do valor adjudicado, caso o serviço não seja realizado dentro do prazo fixado, por culpa exclusiva do contratado.

Não há necessidade de envio de amostra.