A licitação visa a contratação de empresa especializada para elaboração de anteprojeto e projeto executivo para implantação de uma Central de Valorização de Resíduos (CVR). A contratação é justificada pela necessidade de transição de um modelo de disposição final para um modelo de valorização e recuperação de resíduos, visando a redução do volume enviado a aterros sanitários e a mitigação de impactos ambientais. A empresa Halla Arquitetura EIRELI foi escolhida devido à titularidade exclusiva dos direitos autorais sobre os projetos desenvolvidos anteriormente para o consórcio, o que inviabiliza a competição em um certame licitatório tradicional. O valor estimado para os serviços é de R$ ****,00, com prazo de execução de até 45 dias após a emissão da ordem de compra. O pagamento será em parcela única após a conclusão dos serviços. Não há exigência de vistoria ou envio de amostras.
O prazo de execução para o anteprojeto é de até 30 dias e para o projeto executivo etapa 1 é de até 45 dias, a contar da emissão da ordem de compra.
O pagamento será realizado em parcela única após a conclusão dos serviços, mediante apresentação dos documentos fiscais e liquidação da despesa. Não haverá antecipação de pagamento.
O edital não especifica a necessidade de garantia de proposta ou contratual.
O edital não especifica o critério de julgamento, pois a contratação é direta por inexigibilidade de licitação.
Os requisitos de habilitação e qualificação mínima foram dispensados na forma do inciso iii do artigo 70 da lei n 14. 133/2021.
As sanções para caso de descumprimento estão previstas conforme art. 155 e seguintes da lei n 14. 133/2021 e resolução cimvi n 705/2023, observado o contraditório e a ampla defesa.
O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.
O edital não especifica o prazo para impugnação.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.
