Licitações de Paraiba

O prazo de vigência da contratação será de 5 cinco anos, sem prorrogação, e se iniciará em até 90 noventa dias da assinatura do contrato, coincidindo com o término do prazo máximo estabelecido para o período de transição preparativo. A fase de transição preparativo para a implantação do sistema de pagamentos da UEPB se iniciará na data da assinatura do contrato e terá a duração máxima de 90 noventa dias corridos.

O pagamento do valor homologado na licitação deve ser efetuado em parcela única, na conta corrente de no ****, agência ****, do Banco do Brasil, devendo o comprovante ser entregue à Universidade Estadual da Paraíba no prazo máximo de 20 vinte dias corridos, contados da data da assinatura do contrato. Em caso de atraso no pagamento, o contratado deverá pagar multa prevista no subitem 23. 2, 'f' do termo de referência, bem como efetuar o pagamento do valor reajustado, conforme índice nacional de preços ao consumidor amplo IPCA, fornecido pelo IBGE. Em caso de não pagamento em até 30 trinta dias do prazo previsto, a contratada ficará sujeita às demais penalidades previstas no termo de referência, e o contrato será rescindido unilateralmente.

O critério de julgamento adotado será o de maior oferta, correspondente ao maior valor de contrapartida a ser pago pela instituição financeira à administração. Considerando que o sistema eletrônico compras. gov não dispõe de funcionalidade específica para operacionalização do critério maior oferta, a disputa será realizada mediante a utilização da funcionalidade maior desconto, adotada exclusivamente como ferramenta operacional para viabilizar a etapa de lances.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF e/ou SIREFPB (Certificado Estadual de Cadastramento e Habilitação - CECH), nos documentos por ele abrangidos.

Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e de contratar com a administração pública direta e indireta do estado da Paraíba, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Na aplicação das sanções serão considerados: a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a administração pública, e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.

Não haverá necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 4. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração de que trata os itens 5. 4 ou 5. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

O valor estimado é de R$ ****,00 (três milhões de reais).