A Câmara Municipal de Além Paraíba realiza dispensa eletrônica para contratação de serviços de publicação de atos oficiais em Diário Oficial e jornais de grande circulação. A licitação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O critério de julgamento é o menor preço por lote. O valor estimado da contratação é de R$ ****,40. A vigência do contrato será de 1 ano. A proposta e os documentos de habilitação devem ser apresentados pelo sistema eletrônico. A fase de lances ocorrerá em data e horário específicos. A habilitação será verificada por meio de consulta a sítios eletrônicos oficiais. O contrato será formalizado por meio de nota de empenho ou instrumento equivalente. Penalidades serão aplicadas em caso de descumprimento contratual.
O serviço deve ser realizado conforme demanda, no prazo de até 01 um dia contado da data de recebimento do empenho/pedido de fornecimento, considerando a necessidade de cumprimento de prazos processuais, na sede da Câmara Municipal de Além Paraíba.
O pagamento será realizado através de depósito bancário ou PIX, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até cinco dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por lote.
Para habilitação, será exigida documentação como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, FGTS, certidão negativa de falência, e atestado de capacidade técnica.
As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
O prazo para recurso contra a aplicação de sanções é de 15 dias úteis.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,40 (dezesseis mil, novecentos reais e quarenta centavos).
