Licitações de Camera Monitoramento Facial

O prazo para execução será de até 30 trinta dias corridos para o funcionamento total do conjunto de hardware e software, com todos os pontos de monitoramento contratados, contado da solicitação de compraordem de serviço.

O pagamento será realizado em até o 10 décimo dia do mês subsequente a execução dos serviços, contados da finalização da liquidação da despesa.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global por lote, considerado o menor dispêndio para a administração.

Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos do art. 155 da lei federal n ****, pelas infrações.

Os interessados, caso julguem necessário, poderão visitar o local da entregaexecução do objeto para tomar conhecimento de aspectos técnicos e peculiares, até o terceiro dia anterior à data marcada para abertura.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei federal n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 96 setecentos e quarenta e quatro mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos.

O edital define que o critério de julgamento é o menor preço global.

O fornecimento do sistema de gestão de riscos terá o prazo de instalação, configuração e aprovação dos mesmos, em até 30 trinta dias, após o recebimento da solicitação/autorização de fornecimento, considerandose que os locais já possuam energia elétrica e internet.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal pela contratada, apresentação de atestado emitido pelo fiscal do contrato e liquidação da nota de empenho, devendo as taxas, impostos, fretes e descarregamento estar inclusos no preço cotado.

O julgamento da proposta vencedora será pelo menor preço por lote, devendo, ainda, ser observada a compatibilidade do melhor preço ofertado por item com o valor máximo aceitável para contratação.

Para fins de habilitação, deverá ser anexado pela licitante melhor classificada, quando solicitada pelo pregoeiro, exclusivamente no sistema eletrônico, através de arquivo com extensão . pdf ou outra extensão aceita pela plataforma eletrônica, sob pena de inabilitação, os documentos abaixo discriminados.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, no âmbito da administração pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 três anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

A participação na presente licitação está condicionada à realização de visita técnica obrigatória ao local de execução do objeto, com a finalidade de: conhecer as condições físicas, ambientais e operacionais existentes identificar eventuais peculiaridades que possam influenciar na elaboração da proposta ou na execução contratual esclarecer dúvidas técnicas acerca do objeto licitado.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital, até 03 três dias úteis, anteriores à data fixada para abertura da sessão, por meio eletrônico, através do email: licitacao@riopardo. rs. gov. br.