Licitações de Ltcat

O início da execução do objeto se dará em 05 cinco dias úteis contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço. Os programas e laudos específicos possuem prazos de entrega detalhados, como 60 dias para o PGR e 30 dias após a entrega do PGR para o LTCAT.

O pagamento será realizado mediante avaliação da execução do objeto por relatório do fiscal do contrato. Os serviços serão recebidos provisoriamente e definitivamente após verificação de qualidade e quantidade. O prazo para liquidação após recebimento da nota fiscal é de dez dias úteis, prorrogáveis por igual período.

Não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96 da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica é exigida, com detalhamento dos documentos necessários para cada categoria, incluindo atestados de capacidade técnica e comprovação de profissionais habilitados.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais e prazos definidos.

O edital menciona a necessidade de realização de visitas técnicas periódicas às unidades administrativas e operacionais da prefeitura para levantamento de dados, inspeções ambientais e medições técnicas.

O edital não especifica um prazo para impugnação, mas menciona que esclarecimentos, impugnações e atos decisórios serão divulgados na plataforma BLL.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,68.

Os serviços serão executados no prazo determinado pelas normas regulamentadoras e conforme determinação da secretaria municipal de administração e finanças.

O pagamento será mensal, mediante apresentação de relatório de serviços prestados e nota fiscal, conforme cronograma de execução e medição. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis do recebimento da nota fiscal, acompanhado da comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e social.

Diante da baixa complexidade operacional, da possibilidade de fiscalização direta e da ausência de fornecimento de bens ou execução de obras que demandem maior segurança financeira, conclui-se que não se justifica a exigência de garantia contratual para este processo.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço global por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnico-profissional, técnico-operacional e econômico-financeira são exigidas conforme detalhado no edital, incluindo inscrição no registro público de empresas mercantis, prova de regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, e comprovação de experiência técnica.

As regras acerca das sanções são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital, podendo incluir advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitações e rescisão contratual.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

Até 3 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A estimativa do valor total da contratação é de R$ ****,00.