Licitações de Pavimentacaos Obras

O prazo para execução da obra será de 05 cinco meses, contados da data definida na ordem de serviço.

O pagamento será realizado conforme medição, aprovada pelo fiscal da obra, mediante emissão de nota fiscal, respeitado o prazo de até 10 dez dias para fins de liquidação.

A contratada deverá oferecer garantia para a execução da obra que constitui o objeto da presente licitação, cujo prazo de vigência seja igual a vigência contratual, obedecendo o quanto preconizado no artigo 59 § 4 a ser prestada nas modalidades de que trata o § 1 do art. 96 da Lei 14. 133/2021.

O tipo de licitação é menor preço.

O descumprimento do disposto no contrato ou cometimento das faltas disposta no artigo 155, da Lei Federal n 14. 133/2021, implica na aplicação das sanções previstas no artigo 156 da mesma lei, observado a ampla defesa e contraditório, pela ordem, as seguintes penalidades: notificação de advertência, aplicação de multa de até 10% do valor global do contrato, aplicação de multa em dobro e impedimento de licitar e contratar com a contratante pelo prazo de até 03 três anos.

O valor total estimado para a pavimentação do bairro Morumbi etapa 02 é de R$ ****,03.

O valor total estimado para a pavimentação é de ****,49.

O edital prevê que os materiais deverão ser entregues conforme as disposições constantes no termo de referência, contado a partir da emissão da ordem de fornecimento.

O edital prevê que O pagamento será efetuado pela tesouraria do município em até 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, após o recebimento definitivo do objeto.

O edital indica que o critério de julgamento foi o menor preço.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que o valor total da contratação é de R$ ****,81.

O prazo de execução da obra deverá seguir rigorosamente as etapas do cronograma físico aprovado, apresentando evolução contínua ao longo dos 04 quatro meses de prazo. A obra deverá ser concluída no prazo de xx xx meses, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço, conforme cronograma físico-financeiro aprovado.

O pagamento será efetivado de acordo com as propostas de preços apresentadas pelos vencedores da licitação, observado o que consta neste edital, termo de referência e seus anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento. As medições serão realizadas mensalmente, com base nos serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização, de acordo com o cronograma físico-financeiro. O pagamento obedecerá à seguinte metodologia em cada boletim de medição: valor a pagar 70% do valor medido, e valor a reter 30% do valor medido, que ficará retido acumulativamente. O saldo acumulado das retenções será liberado em parcela única final.

O prazo de garantia da obra é de 05 cinco anos, contados a partir do recebimento definitivo, cobrindo a solidez e a segurança do trabalho. A contratada deverá apresentar garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96 da lei n 14. 133/2021, no valor correspondente à 5 cinco por cento do valor total do contrato, com validade durante a vigência do contrato.

O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço global.

A habilitação exige a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista mediante a apresentação das certidões negativas de débitos federal, estadual, municipal, FGTS e trabalhista, bem como contrato social em vigor. É necessária a apresentação do balanço patrimonial, índices financeiros (LG, SG, LC maiores ou iguais a 1,00) e comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação. A capacidade técnica será aferida pela apresentação de certidão de acervo técnico (CAT) e atestados de capacidade técnica.

As sanções que poderão ser aplicadas ao proponente são as previstas na lei federal n 14. 133/2021, neste edital e no contrato, incluindo multa de até 5% sobre o valor total da proposta, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.

Qualquer pessoa poderá, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, impugnar os termos do edital.

O valor estimado para a execução integral de pavimentação asfáltica, infraestrutura de drenagem pluvial e sinalização viária é de R$ ****,07.