Prefeitura Municipal De Mirante Da Serra
Pavimentacao Sao Paulo
GABINETE DO PREFEITO LEI N 1571/2026 DE 05 DE MARÇO 2026. Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro, Cria o Projeto/1021 Transf. Especiais para Pavimentação Asfáltica na Rua São Paulo, e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA , Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito