Licitações de Motores Rio Janeiro

Os serviços deverão ser executados rigorosamente nos prazos, locais e condições estabelecidos nas ordens de compras e serviços emitidas pela CBDU, observadas as disposições constantes deste edital, do termo de referência, da ata de registro de preços e do contrato, quando houver.

As condições, os prazos, a forma, os critérios e os demais requisitos para realização dos pagamentos decorrentes das contratações oriundas da ata de registro de preços encontram-se disciplinados no termo de referência anexo I, na ata de registro de preços e no respectivo instrumento de contratação.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por item, conforme definido no termo de referência, desde que atendidas integralmente as especificações técnicas e as demais condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.

A documentação de habilitação será apresentada pela participante juntamente com a proposta de preços readequada, na forma e no prazo previstos no item 13. 1 deste edital. Para fins de habilitação, as empresas participantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela participante ou pela contratada sujeitará a infratora às sanções previstas na política de compras da CBDU, neste edital, na ata de registro de preços e no instrumento de contratação, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos deste edital até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, exclusivamente por meio da plataforma BBMnet.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências estabelecidas neste edital e em seus anexos; apresentar especificações incompatíveis com o objeto da contratação; contiver vícios insanáveis; permanecer com valor superior ao orçamento estimado da contratação, quando frustrada a negociação; e apresentar preço manifestamente inexequível, quando não demonstrada sua exequibilidade.

A contratação conta com garantia de execução, nos termos dos artigos 96 e 98 da lei nº 14. 133/2021, no valor correspondente a 5% do valor anual do contrato, com validade de 12 meses. A garantia de execução do contrato será prestada, a critério da contratada, mediante caução em dinheiro, títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou títulos de capitalização.

Para fins de habilitação técnica, cada licitante deve apresentar atestados que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares, com gerenciamento de pelo menos 180 profissionais por período não inferior a 2 anos.

Serão aplicadas sanções previstas nos arts. 156 e 162 da lei federal nº 14. 133/2021, como advertência, multa moratória de 1% por dia útil de atraso, multa administrativa de 0,5% a 30% do valor do contrato, e impedimento de licitar e contratar com a administração do estado do Rio de Janeiro.

É obrigatória a visita prévia dos locais de execução do objeto, com agendamento prévio por telefone ou e-mail. o licitante poderá, através do seu representante, realizar vistoria prévia dos locais de execução do objeto, agendando previamente o dia e a hora da visitação mediante contato telefônico com o número 21 **** **** ou email ***@***. *. * sesot@tjrj. jus. br.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis, antes da data da abertura do certame. pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes a este edital deverão ser dirigidos ao agente de contratação e encaminhados, exclusivamente, para a asoli assessoria dos órgãos julgadores de licitações através do email ***@***. *. *, e apresentados em até 03 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, representado pelo menor preço mensal global apresentado para o contrato. para julgamento será adotado o critério de menor preço, representado pelo menor preço mensal global apresentado para o contrato

A habilitação será consultada no SICAF e, caso necessário, os licitantes deverão apresentar documentos complementares em até 3 horas após solicitação do pregoeiro. o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar, em meio digital, por meio de funcionalidade presente no sistema upload, no prazo de 3 três horas, após solicitação do(a) pregoeiro(a) no sistema eletrônico, os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor dos itens prejudicados ou estimado, e impedimento de licitar e contratar. serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas, acima, as seguintes sanções: i advertência ii multa não inferior a 0, 5 cinco décimos por cento, nem superior a 30 trinta por cento, sobre o valor dos itens prejudicados

A vistoria do local é obrigatória e deve ser agendada com antecedência. Alternativamente, o licitante pode optar por não realizar a vistoria, assumindo os riscos. termo de vistoria a ser expedido pela CPRM, do local onde serão realizados os serviços, conforme o modelo disponibilizado.

Impugnações e pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública

A desqualificação pode ocorrer por proposta inexequível, acima do orçamento estimado, ou em desacordo com as exigências do edital. será desclassificada a proposta ou lance vencedor que: a contiver vício insanável ou ilegalidade b não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital c apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,12 para um período de 12 meses. o valor estimado, pela CPRM, fixo e irreajustável, para o período de 12 doze meses de contratação, é de R$ ****,12

O critério de julgamento é menor preço global.

O valor estimado da contratação é rs ****, 44 sessenta e cinco mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e quatro centavos.

A vigência contratual terá eficácia a partir da data da publicação do instrumento correspondente no portal nacional de contratações públicas e vigorará por 30 meses, a contar da data estabelecida no ofício de comunicação de início dos respectivos serviços, expedido pela contratada, podendo ser prorrogado em conformidade com o artigo 107 da lei 14. 133/2021.

O contratante efetuará o pagamento mensal devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais e legais. A contratada deverá apresentar nota fiscal/fatura, comprovantes de pagamento de salários, INSS, FGTS, RAIS e GFIP.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A contratada deverá garantir as condições de habilitação durante toda a execução contratual, podendo o tribunal solicitar, a qualquer tempo, certidões negativas de impostos, débitos previdenciários, trabalhistas e FGTS.

A contratada responderá por danos e prejuízos causados por ela ou por terceiros ao TCM-Rio, ficando este autorizado a efetuar descontos dos valores referentes às perdas eventualmente havidas.

A contratada deverá encaminhar amostra de cada uma das peças do uniforme para análise da SSI, para aprovação, antes de efetuar a entrega aos seus empregados.

O valor total estimado é de R$ ****,20.