Licitações de Assessor Imprensa

O prazo de execução do objeto será de 12 meses, a contar da data da assinatura do contrato ou da subscrição da autorização de prestação de serviços (APS).

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme detalhado no Termo de Referência e Habilitação (TRHabilitação).

Será exigida a garantia da contratação no percentual de 5% do valor anual do contrato, podendo recair sobre caução em dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária ou seguro garantia.

O critério de julgamento da proposta é o de melhor técnica, com pontuação máxima de 100 pontos, distribuída entre os quesitos de plano de comunicação institucional, capacidade de atendimento e relatos de soluções de comunicação institucional.

A habilitação exigirá comprovação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômica-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital e seus anexos.

As penalidades aplicáveis em caso de infrações administrativas e descumprimento contratual estão previstas no edital, com base na Lei Federal nº 14. 133/2021 e na Lei Estadual nº 14. 634/2023, incluindo multas compensatórias e moratórias.

Não será exigida a realização de vistoria prévia.

Não será exigido exame de adequação do objeto, como amostras ou prova de conceito, durante o processo licitatório.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, através do e-mail licitacao. secom@secom. ba. gov. br.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00 (trinta milhões de reais).

O edital prevê que a vigência do contrato será por um período de 12 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei n 14. 133/21.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do prestador de serviço mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 155 da Lei n ****, de 2021.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total da contratação é de R$ ****,00 (trinta e seis mil duzentos e setenta reais).

O prazo de execução dos serviços será de 12 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato ou do recebimento da nota de empenho. Por se tratar de serviço de natureza contínua, o prazo poderá ser prorrogado mediante termo aditivo.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, contados a partir da apresentação formal da respectiva documentação, após a regular liquidação da despesa, mediante a apresentação de nota fiscal, termo de recebimento definitivo do objeto e certidões de regularidade fiscal, trabalhista e do FGTS.

Não será exigida prestação de garantia para esta contratação, conforme facultado pelo art. 96 da lei n 14. 133/2021.

O critério de julgamento será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

A contratada estará sujeita às sanções previstas na lei n 14. 133/2021, bem como àquelas expressamente previstas no termo de referência e contrato, incluindo multas sobre a parcela inadimplida e impedimento de licitar e contratar com o município.

O valor total global estimado para a contratação é de R$ ****,20 (sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos).