Licitações de Oleo Cbd

O edital prevê que, para fins de habilitação, será exigida a apresentação dos seguintes documentos: prova de regularidade perante a fazenda federal, prova de regularidade perante a fazenda estadual, prova de regularidade perante a fazenda municipal, certificado de regularidade do fundo de garantia do tempo de serviço fgts e prova de regularidade perante a justiça do trabalho.

O edital prevê que constituem infrações administrativas do licitante a serem punidas com sanções, como multas e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, em casos como deixar de entregar a documentação exigida para a dispensa eletrônica, ão mantiver a proposta, ão entregar a documentação exigida para a contratação e apresentar declaração ou documentação falsa.

Para fins de habilitação, do fornecedor mais bem classificado em cada item, será exigida a apresentação dos seguintes documentos: prova de regularidade perante a fazenda federal, prova de regularidade perante a fazenda estadual, prova de regularidade perante a fazenda municipal, certificado de regularidade do fundo de garantia do tempo de serviço fgts e prova de regularidade perante a justiça do trabalho.

Constituem infrações administrativas do licitante a serem punidas com as seguintes sanções: a. deixar de entregar a documentação exigida para a dispensa eletrônica ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação durante o certame; b. salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta; c. não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; d. recusarse, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração; e. apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica; f. fraudar a dispensa eletrônica; g. comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da dispensa eletrônica; i. praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei federal n ****.