Licitações de Fornecimento Cesta Basica

O fornecimento do objeto ocorrerá de forma parcelada e sob demanda, mediante emissão de ordem de fornecimento pela Secretaria Municipal de Assistência Social. O prazo máximo para entrega será de até 05 cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da respectiva ordem de fornecimento pela contratada.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal ou fatura devidamente certificada pelo fiscal do contrato. O pagamento será realizado por meio de crédito em conta bancária de titularidade da contratada.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, através do modo de disputa aberto.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica serão comprovadas mediante apresentação dos documentos previstos no edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelo cometimento das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021, com sanções que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigida vistoria técnica para fins de habilitação, tendo em vista que o objeto consiste no fornecimento de bens comuns, com especificações claras, padronizadas e amplamente disponíveis no mercado.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para as cestas básicas, indicando que a aquisição será para futura e eventual.

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço do lote, conforme consta no texto: critério de julgamento: menor preço do lote.

O edital informa o valor total da contratação como R$ ****,20, conforme descrito em: valor total da contratação: r ****, 20 duzentos e quarenta e quatro mil, quinze reais e vinte centavos.

O edital prevê que a entrega dos objetos adquiridos deverá ser feita sempre dentro dos prazos de validade exigidos.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias da apresentação da nota fiscal. A nota fiscal ou a fatura emitida pela contratada deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do pregão e do empenho, a fim de se acelerar o tramite do recebimento do objeto.

O critério de julgamento da disputa da licitação será por menor preço.

Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá apresentar: habilitação jurídica (registro comercial, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, decreto de autorização se estrangeira), regularidade fiscal (inscrição estadual/municipal, certidão negativa federal, certidão negativa de débitos da dívida ativa da união, certidão estadual, certidão municipal, regularidade FGTS) e regularidade trabalhista (prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho).

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, como inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, fraudar a licitação, entre outras. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O licitante vencedor deverá fornecer os itens e/ou executar os serviços no prazo máximo de 05 cinco dias úteis após a solicitação, que será encaminhada por meio eletrônico.

O pagamento decorrente da concretização do objeto licitado será efetuado pelo município de Santo Antônio do Amparo MG, mensalmente e de acordo com o fornecimento, por processo legal, em até 30 trinta dias consecutivos após o recebimento da nota fiscal/fatura eletrônica.

A contratada deverá garantir a qualidade, integridade e adequação dos produtos fornecidos, responsabilizando-se por eventuais vícios, defeitos ou desconformidades, nos termos da lei nº 14. 133/2021 e do Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, as licitantes deverão encaminhar via plataforma do BNC, preferencialmente após o término da etapa de lances, documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante vencedora poderá acarretar em advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar com a prefeitura e declaração de inidoneidade.

Será exigido amostras de produtos das empresas vencedoras para análise e verificação de sua qualidade. A apresentação das amostras se dará em até 03 dias úteis após solicitação da prefeitura.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.