BRASIL | MG | SANTO ANTÔNIO DO RETIRO Cidade Pequena
Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, regularmente matriculados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, para prestação de serviços de preparação, organização, divulgação e realização de leilões públicos, inclusive por meio eletrônico, destinados à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Santo Antônio do Retiro/MG, compreendendo os atos necessários à condução dos certames e à intermediação das respectivas alienações, de acordo com as condições, critérios e
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Credenciamento de leiloeiros públicos oficiais para alienação de bens móveis inservíveis do município. O processo é eletrônico, realizado na plataforma portaldecompraspublicas. com. br. O período inicial para registro de propostas e documentos de habilitação vai de 27/08/2026 a 31/08/2026. A sessão de conferência e classificação inicial ocorrerá em 31/08/2026, às 11h00. O credenciamento é válido por 12 meses. A remuneração do leiloeiro é uma comissão de 5% sobre o valor dos bens arrematados, paga pelo arrematante. A habilitação exige comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica.
O valor do bem arrematado deve ser recolhido diretamente em favor do município, e a comissão de 5% é paga separadamente pelo arrematante.
Serão credenciados todos os leiloeiros públicos oficiais que apresentarem a documentação exigida e forem considerados habilitados pela administração.
O interessado deve apresentar documentação que comprove a habilitação jurídica e profissional, regularidade fiscal, social e trabalhista e qualificação técnica necessária.
O credenciado que cometer infração administrativa pode ser sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.
Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital.
A apresentação de documento falso ou declaração falsa sujeitará o interessado às consequências administrativas, civis e penais cabíveis.
Lote 1: Prestação de serviços de Leiloeiro Público Oficial para preparação, organização, divulgação e realização de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis inservíveis do Município, com remuneração correspondente à comissão de 5% ( cinco por cento) sobre o valor de cada bem arrematado, a ser paga diretamente pelo arrematante ao Leiloeiro, em separado do valor da arrematação, sem qualquer ônus para o Município.
