Credenciamento de leiloeiros oficiais para realização de leilão de bens móveis inservíveis da Prefeitura Municipal de Ipueiras. Documentação a ser enviada eletronicamente via www. ***. *. * entre 25/06/2026 e 10/07/2026. Vigência do credenciamento de 12 meses. Leiloeiros devem ser matriculados na Junta Comercial, possuir sítio eletrônico e recursos tecnológicos para leilão eletrônico e presencial simultâneo. A comissão do leiloeiro (5%) será paga pelo arrematante. O edital pode ser obtido em ipueiras. to. gov. br e www. ***. *. *.
O leiloeiro credenciado receberá o percentual de 5 cinco por cento sobre o valor de venda de cada lote arrematado, nos termos do parágrafo único do art. 24 do decreto no **** de **** lotes arrematados deverão ser pagos pelo arrematante, à vista, para concluir a arrematação.
Para fins de contratação o leiloeiro deverá apresentar os documentos elencados no edital, incluindo requerimento de credenciamento, declaração de responsabilidade, modelo de declaração obrigatória e termo de credenciamento.
As sanções previstas nos artigos 155 e 163 da lei no **** e respectivos critérios sobre conduta e dosimetria, poderão ser aplicadas à contratada, conforme detalhado nos próximos itens.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
O leiloeiro será descredenciado ainda nas seguintes hipóteses: negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas; descumprimento pelo credenciado de instruções e orientações recebidas da secretaria de administração; apresentar qualquer documento falso ou com informações inverídicas.
