Municipio De Sobradinho - Prefeitura Municipal De Sobradinho - BA
Cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e pro soluto de direitos creditórios judiciais do FUNDEF ( Processo n ****- ****).
Cessão onerosa de direitos creditórios judiciais do FUNDEF Direitos creditórios judiciais do FUNDEF referentes ao processo n ****- ****, originários da ação civil pública n ****- ****, visando a complementação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério ( FUNDEF). O leilão abrange o crédito de livre disponibilidade do município, no montante líquido de R$ ****, 04, excluindo- se honorários advocatícios contratuais e parcela dos professores.
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - Cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e pro soluto de direitos creditórios judiciais do FUNDEF ( Processo n?º ****- ****).