BRASIL | PA | JACAREACANGA
Cidade Pequena
Advocaticios (Serviços Advocatícios)
Contratação de serviços jurídicos especializados para identificação, apuração e recuperação de créditos tributários e previdenciários em favor do Município de Jacareacanga/PA, bem como para o ressarcimento de despesas com medicamentos custeadas pelo Município, mediante atuação administrativa e judicial. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas c e e, da Lei Federal n 14. 133/2021. VALOR E FORMA DE REMUNERAÇÃO: Remuneração exclusivamente na modalidade ad exitum, correspondente a 20% ( vinte por cento
Contratação de serviços jurídicos especializados para identificação, apuração e recuperação de créditos tributários e previdenciários em favor do município de Jacareacanga/PA, bem como para o ressarcimento de despesas com medicamentos custeadas pelo município, mediante atuação administrativa e judicial. Serviços jurídicos especializados para recuperação de créditos tributários e previdenciários e ressarcimento de despesas com medicamentos.
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Contratação de serviços jurídicos especializados para recuperação de créditos tributários e previdenciários e ressarcimento de despesas com medicamentos, com remuneração exclusiva ad exitum de 20% do proveito econômico recuperado. Vigência de 12 meses, prorrogável. Fundamento legal: art. 74, inciso III, alíneas c e e, da Lei 14. 133/2021.
Remuneração exclusivamente na modalidade ad exitum, correspondente a 20% do proveito econômico efetivamente recuperado, conforme remuneração exclusivamente na modalidade ad exitum, correspondente a 20% (vinte por cento).