Licitações de Transporte Executivo

O prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço é de 5 dias corridos.

O pagamento será realizado em até 20 dias úteis, mediante apresentação de nota fiscal/fatura ou documento equivalente, com crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco.

O critério de julgamento é o de menor lance por item.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado, podendo ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de descumprimento, o fornecedor estará sujeito a sanções previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo multas por atraso na entrega (1% do valor do bem/serviço não entregue por dia, até 10%), recusa de fornecimento (10% do valor do bem), demora na substituição de material rejeitado (2% do valor do bem/serviço recusado por dia), e não cumprimento de outras condições (1% do valor contratado).

É obrigatória a realização de vistoria no local para identificar as atividades e materiais necessários à formulação da proposta eletrônica, sob pena de desclassificação. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração do responsável técnico.

Sim, exige amostras dos itens. O arrematante deverá entregar as amostras no prazo estabelecido, contado a partir da data/hora da abertura da proposta, para análise e eventual aprovação pelo órgão promotor da cotação eletrônica. O prazo para entrega das amostras é de 1 dia útil.

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativo por parte dos participantes.

São razões para desclassificação: não atender às exigências do termo de participação (amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral ou atividade econômica não compatível), proposta de valor superior ao estimado ou recusa a contraproposta, e preço manifestamente inexequível.

O edital prevê que o veículo deverá ser entregue imediatamente após a assinatura do contrato, na sede da contratante ou sinalizada por ela. A substituição do veículo locado em caso de pane, falha, acidente ou manutenção deverá ocorrer no prazo máximo de 24 horas.

O pagamento se dará em até 30 dias a contar da emissão da nota fiscal, desde que o fornecedor atenda à ordem de compra por completo e às exigências editalícias.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação exigidos incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As penalidades aplicáveis podem consistir em advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de dados cadastrais atualizados, falsidade em declarações, apresentação de documentos falsos ou inexequibilidade da proposta podem levar à desqualificação.

O orçamento estimativo da contratação possuirá caráter sigiloso, nos termos do art. 24 da lei federal no 14. 133/2021, permanecendo restrito até o encerramento da fase competitiva do certame.

O edital prevê que os serviços serão fornecidos parceladamente, de acordo com a necessidade da secretaria, mediante requisição. O prazo de validade da ata de registro de preços é de 12 meses.

O pagamento será efetuado no prazo de até 20 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária. Haverá retenção tributária conforme legislação vigente.

O edital informa que não haverá exigência de garantia de execução do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas conforme detalhado no Anexo II do edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por vícios insanáveis na proposta, não atendimento às especificações técnicas, preços inexequíveis, desconformidade com o edital, ou falsidade em declarações.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O serviço deverá ser prestado nas datas informadas neste termo de referência, podendo sofrer ajustes devidamente justificados, conforme necessidade da administração. A vigência da contratação perdurará até a conclusão integral dos serviços previstos nos lotes contratados, limitada a 30/09/2026.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. Os pagamentos serão efetivados na conta bancária indicada pelas empresas adjudicatárias.

O veículo deverá possuir seguro vigente que cubra, no mínimo, danos a terceiros e passageiros durante toda a execução do serviço.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i termo de referência deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. A participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções de advertência, multa de até 5%, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

FALSE

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,45.